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Regulação

Mendonça cobra ANP e Cade sobre preço de combustível


Valor Econômico - 23 ago 2022 - 08:50

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentem “cronogramas específicos e detalhados” sobre as medidas que serão adotadas para garantir a “transparência e regularidade” na política de preços dos combustíveis em todo o país.

A decisão ocorreu depois de os dois órgãos e a Petrobras se manifestarem em uma ação que trata das alíquotas do ICMS. Em seu despacho, Mendonça demonstrou não ter ficado satisfeito com as informações prestadas e, por isso, deu um novo um prazo de cinco dias para que a ANP e o Cade apresentem “cronogramas específicos e detalhados em que reportem, minuciosamente, as ações e medidas a serem adotadas, com prioridade, no prazo de 30 dias, em suas respectivas áreas de competência, para garantir a transparência e regularidade dos preços praticados em relação aos combustíveis no país”.

Em relação à ANP, Mendonça pediu informações sobre a “regulação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis”.

Para o magistrado, “a atuação da ANP, além de parcial e restrita, não está em consonância com a gravidade da situação de emergência caracterizada pela crise dos combustíveis”.

Já sobre o Cade, o ministro apontou que o detalhamento tem o objetivo de “apurar a regularidade da atuação da Petrobras na formação de preços ao consumidor brasileiro, em vista de sua condição de formadora de preços ao consumidor brasileiro, nos termos da legislação de regência”.

Segundo ele, “a singeleza e brevidade das informações prestadas pela autarquia” não se mostram “compatíveis, a princípio, com o grau de atenção que se espera do Cade quanto ao impactante cenário de emergência nacional trazido pela crise dos combustíveis, que tem afetado a população brasileira em geral”.

O ministro também criticou o fato de o órgão ter apontado que a solução da questão seria estimada em um prazo de cerca de quatro anos.

“Para dizer o mínimo, a autarquia demonstra insensibilidade com a apuração de questão que envolve o bem-estar de milhões de brasileiros diariamente afetados pela crise de combustíveis que assola a sociedade como um todo. Em verdade, resolver a questão em 4,1 anos significa não a resolver”, afirmou.

“O não exercício dos deveres atribuídos aos órgãos e agentes públicos impõem, no sistema jurídico brasileiro, repercussões gravosas, de ordem jurídica, às quais devem ficar atentos todos aqueles que estejam no exercício da missão pública. Assim, devem a ANP e o Cade, adotar as providências acima determinadas no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”, disse.

De acordo com o ministro, não há dúvidas de que a política de preços da Petrobras “tem cumprido seus objetivos de obter a melhor rentabilidade possível e de maximizar seus resultados”. Para ele, no entanto, a empresa não tem observado os princípios constitucionais e legais de “justiça social”, “função social”, da “defesa do consumidor” e de respeito aos “imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.

Isadora Peron – Valor Econômico