Governo nega ilegalidade em decreto que zerou imposto do diesel
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O Ministério de Minas e Energia (MME) respondeu com uma negativa ao ofício encaminhado no começo deste mês pela Frente Parlamentar Mista de Biodiesel (FPBio). O documento cobrava que o governo zerasse as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre o biodiesel igualando o que havia feito com o diesel de petróleo por meio da edição do Decreto 10.638/2021.
Em seu ofício, a FPBio relembrou que a Lei 11.116/2005 veda que o biodiesel seja taxado em nível superior ao diesel de petróleo. É isso que o 5º artigo diz no inciso I do 7º parágrafo:
