Senado vai apreciar PL que garante que ANP acesse dados fiscais
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Projeto de lei
Combustíveis: ANP poderá acessar notas fiscais para conter fraudes, aprova CTFC
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Para ANP projeto que garante acesso a NFs será ‘revolucionário’
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Câmara aprova projeto que reajusta multas por adulteração de combustíveis
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Câmara aprova PL que autoriza ANP a acessar dados fiscais para combater fraudes
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Brasilcom incomodada com escopo do PL que permite acesso a dados da Receita
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Câmara dos Deputados aprova PL do Devedor Contumaz
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Devedor contumaz amplia poder da ANP e reforça fiscalização sobre fintechs
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Carbono Oculto: FPBio quer acelerar PLs para combater crime organizado no setor de combustíveis
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PL que prevê isenção para biocombustíveis de espécies transgênicas passa pela CAPADR
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FPBio propõe PL para dificultar obtenção de liminares contra RenovaBio
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Parlamentares articulam lei contra infiltração do crime organizado na economia
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