Câmara dos Deputados aprova PL do Devedor Contumaz

O Congresso está fechando o cerco em torno das empresas que usam a sonegação de impostos para abocanhar uma parte do mercado nacional de combustíveis. Na noite de ontem (09) foi aprovado o PL do Devedor Contumaz (PLP 125/2022) de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). O projeto agora segue para sanção do presidente Lula.

O projeto não só endurece as regras contra os sonegadores como, também, tenta estimular a adesão voluntária às normas da Receita Federal.

O texto busca criar critérios objetivos para diferenciar contribuintes que eventualmente estejam inadimplentes daqueles que deixem de pagar impostos de forma sistemática para obter vantagens sobre seus concorrentes. Pela lei, o devedor contumaz fica definido como aquele que acumula dívidas grandes – superiores a R$ 15 milhões e equivalentes a mais de 100% do patrimônio – por deixar de pagar diferentes tributos de forma reiterada como estratégia para evitar obrigações fiscais.

Também podem ser enquadrados como devedores contumazes contribuintes que estejam envolvidos com empresas que tenham acumulado dívidas superiores a R$ 15 milhões.

Antes de qualquer punição mais severa, os contribuintes devem ter direito à defesa na esfera administrativa. São consideradas justificativas para o atraso nos pagamentos de impostos a ocorrência de situações de calamidade ou a apuração de resultados financeiros negativos. Não deve haver indícios de atos para esconder patrimônio.

O processo será encerrado caso o contribuinte acerte suas contas com o Fisco.

Segundo o relator do PL na Câmara, o deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), o objetivo é garantir que o mercado tenha regras equitativas. "Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo", disse.

Um estudo da Receita Federal apontou que, ao longo da última década, um grupo de 1.200 empresas acumula dívidas de R$ 200 bilhões. Só uma delas, o Grupo Refit, deve R$ 26 bilhões.

Operação Carbono Oculto

Leis similares vinham circulando há vários anos pelo Congresso sem, no entanto, conseguirem avançar. A proposta só ganhou tração depois que a Operação Carbono Oculto e derivadas dela tornaram público que havia um laço entre devedores contumazes e o crime organizado.

A sonegação sistemática foi uma das estratégias adotadas pelos criminosos para aumentar sua presença no mercado de combustíveis para, dessa forma, lavar dinheiro oriundo de outras atividades ilegais.

As revelações ajudaram a consolidar – entre a base governista e de oposição – o consenso de que a questão tinha que ser resolvida de uma vez por todas. O PL foi aprovado por ampla maioria com 436 votos favoráveis e apenas 2 contrários – dos deputados Marx Beltrão (PP-AL) e Flávio Nogueira (PT-PI).

Comemoração

A aprovação do PL foi celebrada pelo governo e por atores da cadeia de combustíveis.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas que a aprovação é uma boa notícia para os contribuintes sérios e vai ter impacto arrecadatório nos Estados. “Você tem uma desorganização desse setor que vem de muitos anos, por virtude da presença de contribuintes que são devedores contumazes e se valiam, até hoje, das brechas da organização para abrir e fechar empresas, para a utilização de laranjas, tudo no sentido de explorar uma atividade econômica”, disse acrescentando que, no médio prazo, a medida terá impacto positivo sobre a arrecadação de impostos.

A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) também emitiu nota celebrando a votação do PL corrige distorções históricas do mercado de combustíveis e “representa um avanço decisivo no enfrentamento a estruturas criminosas que utilizam a inadimplência planejada como estratégia de negócio”, diz o texto assinado pelo presidente da FPBio, deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com