Segundo a legislação proposta, as distribuidoras seriam obrigadas a depositar os valores que reconheçam como devidos no momento da instrução do processo
Um projeto de lei quer tornar um pouco mais difícil para que as distribuidoras usem os tribunais como chicana para evitar o cumprimento das metas ambientais previstas no RenovaBio. O PL 3.697/2025 foi apresentado ontem (05) pelo presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).
O texto modifica a Lei do RenovaBio (Lei 13.576/2017) para incluir um dispositivo que prevê que as distribuidoras de combustíveis só poderão receber liminares judiciais que permitam o adiamento de suas metas se, antes, fizerem um depósito judicial em valor equivalente ao número de CBios que formam a “fração incontroversa” – a parte que o próprio autor da ação reconhece como devida – de suas metas ambientais.
De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é evitar que distribuidoras mal-intencionadas busquem adiar o cumprimento de suas metas para ganhar vantagem indevida sobre seus competidores. “Estamos garantindo que quem recorrer à Justiça não possa simplesmente paralisar suas obrigações”, disse o presidente da FPBio por meio de nota distribuída à imprensa.
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