Devedor contumaz amplia poder da ANP e reforça fiscalização sobre fintechs
O relatório do senador Efraim Filho (União-PB) sobre o projeto de lei do devedor contumaz, apresentado nesta segunda-feira (1º) endurece regras para o setor de combustíveis e amplia os poderes da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O texto também estende exigências às fintechs.
A medida ganhou tração após a megaoperação Carbono Oculto na semana passada, que identificou movimentações ilegais superiores a R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, com participação do PCC em fraudes fiscais e adulteração de combustíveis.
O texto altera a Lei do Petróleo (9.478/97) para ampliar a competência da ANP.
Pela proposta, a agência poderá fixar valores mínimos de capital social, exigir comprovação da licitude dos recursos investidos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas, além de permitir ajustes regionais conforme custos e especificidades de mercado.
O objetivo é restringir a entrada de empresas de fachada controladas por laranjas, que dominam o setor sem recolher tributos, distorcendo a concorrência.
“Ao inibir a atuação de pessoas interpostas – os chamados ‘laranjas’ – e possibilitar ajustes regionais considerando custos e especificidades, a medida fortalece os mecanismos de controle sobre o setor de combustíveis e mitiga o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas”, afirma o relatório.
O relator afirma que a medida busca impedir que o mercado de combustíveis continue sendo fonte de financiamento para organizações criminosas.
A proposta também reforça o elo entre a caracterização do devedor contumaz e a necessidade de preservar a moralidade fiscal e a concorrência leal, blindando um setor considerado estratégico para o abastecimento nacional.
O texto também insere regras específicas para fintechs e instituições de pagamento, exigindo cumprimento de normas acessórias definidas pelo Executivo. A intenção é fechar brechas usadas para lavagem de dinheiro, como nos casos investigados pela Polícia Federal.
“A medida articula-se diretamente com o combate ao devedor contumaz e com a necessidade de preservar a moralidade fiscal e a concorrência leal, assegurando que o setor de combustíveis, estratégico para o abastecimento nacional, não continue a ser fonte de financiamento para atividades ilícitas”, diz outro trecho.
O que é o devedor contumaz?
O devedor contumaz é a empresa que transforma a inadimplência tributária em modelo de negócio.
Em vez de dificuldades pontuais, trata-se de contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada, muitas vezes operando com laranjas ou sem patrimônio real, acumulando dívidas bilionárias e distorcendo a concorrência.
Segundo a Receita Federal, cerca de 1.200 CNPJs concentram essa prática, somando mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias.
O projeto relatado por Efraim Filho busca separar quem enfrenta crises momentâneas daqueles que estruturam a atividade econômica a partir da sonegação sistemática — como aconteceu no esquema deflagrado na operação Carbono Oculto.
Cristiane Noberto – CNN Brasil
