Brasilcom incomodada com escopo do PL que permite acesso a dados da Receita

Os distribuidores de combustíveis estão preocupados com o que consideram ser uma ampliação injustificada no escopo de um projeto de lei que poderá permitir que a ANP acesse dados da Receita sobre a venda de combustíveis. No começo da tarde desta quarta-feira (17), a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom) publicou nota declarando estar “acompanhando com atenção” a tramitação do PL.

Apresentado em maio passado por um grupo de parlamentares que inclui o presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), o deputado federal Alceu Moreira, o Projeto de Lei Complementar 109/2025. A medida é apontada como fundamental para que a agência reguladora amplie sua capacidade fiscalizatória.