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Política

Indústria vai ao STF para barrar imposto de exportação de petróleo


Valor Econômico - 15 mar 2023 - 10:23

Em nova ofensiva da indústria de petróleo e gás contra o imposto de exportação de óleo bruto, o Instituto Brasileiro do Petróleo e do Gás (IBP) entrou na terça-feira (14) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a cobrança. A ação foi impetrada pela Associação Brasileira de Exploração e Produção (Abep), vinculada ao IBP.

No começo do mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a criação um tributo de 9,2% sobre exportações de petróleo bruto entre março e junho. A taxa foi instituída por meio da medida provisória 1.163/2023, que está em tramitação no Congresso. O objetivo é compensar a queda na arrecadação com a isenção de combustíveis.

De acordo com o presidente do IBP, Roberto Ardenghy, o instituto calcula que a cobrança pode levar as empresas do setor a um prejuízo direto de US$ 1,2 bilhão, além de gerar efeitos negativos sobre as atividades dessa indústria nos Estados. Isso pode prejudicar, sobretudo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, onde estão as sedes e as principais atividades das companhias.

“Esse setor é uma verdadeira locomotiva da economia nacional. Estamos falando de um setor que representa 15% do PIB industrial brasileiro e que vai investir US$ 180 bilhões nos próximos dez anos, com a criação de 500 mil empregos qualificados”, diz o presidente do IBP.

O IBP afirma que a taxa afeta as perspectivas de aumento da produção de petróleo nacional e que pode levar a atrasos ou cancelamentos nas decisões de investimentos de empresas do setor, além de prejudicar a competitividade do produto brasileiro frente a outros países que não tributam o petróleo cru.

Para a entidade, a criação desse tributo também abre um precedente para a tributação das vendas externas de outras commodities. Um dos receios da indústria é que a cobrança se estenda para além dos quatro meses iniciais. Outra preocupação, segundo fontes, é que as empresas cessem as operações de exportação à espera do fim da cobrança.

Ardenghy lembra que nos últimos três anos essa indústria fez uma contribuição de US$ 65 bilhões para a balança comercial brasileira. O instituto argumenta que impostos de exportação não podem ter objetivo fiscal e cita prejuízos à livre concorrência.

“Entendemos a questão fiscal brasileira, mas achamos que essa medida extrapola a segurança jurídica e os próprios objetivos de um imposto de exportação, que tem contornos jurídicos limitados”, diz Ardenghy.

Para o presidente do IBP, o tributo afeta a segurança jurídica e a credibilidade do país. Segundo ele, isso pode prejudicar a atração de investimentos para o país, pois fere a previsibilidade jurídica, regulatória e tributária.

Ardenghy diz ainda que a nova taxa afeta o cumprimento dos contratos vigentes, porque o imposto altera as condições em que foram assinados os contratos para exploração e produção de áreas entre as empresas e o governo brasileiro.

“Ao assinar um contrato desses, o cálculo que é feito para um projeto se justificar leva em consideração todos os impostos. Ao se colocar um imposto que não estava previsto naquele arcabouço jurídico, isso gera uma questão acerca do próprio cumprimento dos contratos”, diz.

Até o momento, três mandados de segurança abertos na Justiça Federal no Rio de Janeiro por petroleiras para barrar a cobrança foram negados. Na semana passada, foi negada uma ação aberta em conjunto por Shell Brasil, Equinor, Petrogal, Repsol Sinopec e TotalEnergies.

Outros dois processos, também negados, foram abertos pela Prio e pela Dommo, comprada pela Prio. Em todos os casos os juízes reconheceram a competência do governo federal para a criação de impostos aduaneiros.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, também anunciou na semana passada que entraria com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para suspender a taxação.

Gabriela Ruddy – Valor Econômico