Corte orçamentário da ANP paralisa monitoramento de combustíveis e setor faz alerta
A suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) anunciada nesta segunda-feira (23) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) provocou forte reação de sete entidades representativas do setor de combustíveis e biocombustíveis.
Em nota conjunta, elas criticam a interrupção do programa, prevista para o mês de julho, e a redução dos recursos destinados à fiscalização, classificando as medidas como um retrocesso que ameaça a legalidade, a segurança e a qualidade no abastecimento de combustíveis no Brasil.
As entidades pedem a revisão dos cortes orçamentários impostos às agências reguladoras e alertam que o enfraquecimento da ANP ocorre em um momento de escalada do mercado irregular.
Segundo o comunicado, mesmo após uma mobilização para doação de equipamentos de fiscalização, a agência se vê agora sem recursos suficientes para cumprir seu papel regulador.
“A defesa da legalidade, qualidade e segurança no mercado de combustíveis é quem mais sofre com o enfraquecimento da ANP, comprometendo seriamente sua capacidade de fiscalizar o setor, coibir irregularidades e garantir a proteção do consumidor”, afirma a nota.
O comunicado é assinado por Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom); Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom); Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis); Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Instituto Combustível Legal (ICL); Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), e pelo Sindicato Nacional Transportador Revendedor Retalhista (SINDTRR).
Preocupação
A suspensão do PMQC preocupa o setor, uma vez que o programa realiza mais de 16 mil análises mensais e serve como base para a fiscalização da ANP. Durante uma suspensão anterior, que durou dois meses, em 2024, a taxa de irregularidades em algumas regiões chegou a 40%. Sem o programa, aumenta o risco de abastecimento com combustíveis de má qualidade – incluindo gasolina, diesel, biodiesel e etanol – e a capacidade de identificar fraudes fica comprometida.
As entidades destacam ainda os impactos econômicos da medida: a ausência de fiscalização favorece a concorrência desleal, reduz a arrecadação tributária, enfraquece a segurança jurídica e desestimula investimentos. “Uma ANP fragilizada abre espaço para a ação de criminosos, como a experiência passada já demonstrou”, alertam.
Restrição orçamentária
A ANP alega que vem enfrentando restrições orçamentárias crescentes ao longo dos últimos anos. Corrigida pelo IPCA, a autorização para despesas discricionárias da agência caiu de R$ 749 milhões em 2013 para R$ 134 milhões em 2024, uma retração de 82%.
Para 2025, o valor previsto era de R$ 140,6 milhões no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). No entanto, o Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, determinou um bloqueio de R$ 7,1 milhões e o contingenciamento de mais R$ 27,7 milhões, reduzindo o montante disponível para R$ 105,7 milhões – valor considerado insuficiente para a execução das atividades essenciais da agência.
Com o orçamento reduzido, a ANP já sinalizou que precisará restringir suas operações em todo o país, incluindo ações de fiscalização e programas de controle de qualidade.
As entidades reforçam que investir na estrutura das agências reguladoras é fundamental para garantir a proteção dos consumidores, a segurança energética e a credibilidade do ambiente regulatório brasileiro.
