Bolsonaro sanciona e, horas depois, veta dispositivo que encerraria disputa entre distribuidoras

Numa atitude incomum, o presidente Jair Bolsonaro sancionou pela manhã restrições à isenção de PIS/Cofins na importação de petróleo e derivados por empresas sediadas na zona franca de Manaus, que está gerando uma disputa entre as distribuidoras de combustível, e vetou horas depois por pressão da bancada amazonense no Congresso Nacional.

O benefício fiscal é alvo de disputa entre distribuidoras de fora do Estado e refinarias e as distribuidoras que atuam na zona franca e importam do exterior a gasolina com isenção de impostos para revendê-la nos postos de combustíveis. A Receita Federal entende que a isenção não é devida e a importação tem ocorrido com base em decisões da Justiça.

Uma primeira versão do “Diário Oficial da União” saiu pela manhã com a sanção, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro junto com três ministros. Horas depois, uma versão extra da publicação foi divulgada, dessa vez com o veto do dispositivo.

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura legislativa contraria o interesse público, por causar insegurança jurídica, tendo em vista que as alterações promovidas por esse dispositivo não dispuseram sobre critério temporal em relação à legislação anterior”, disse a exposição de motivos do veto.

O Ministério da Economia e a Receita convenceram o deputado Moses Rodrigues (MDB-CE) a incluir o fim do benefício – atualmente escrito num decreto - no parecer à medida provisória (MP) que isentou o gás de cozinha permanentemente e o óleo diesel por dois meses.

“Estão importando diesel e gasolina que não são dirigidos à indústria de transformação para nenhum tipo de beneficiamento, mas, sim, para a venda ao consumidor. E essas empresas não têm colocado os preços abaixo do de outras empresas, mas têm competido de forma desleal na região do Amazonas”, disse Moses na sessão em que o projeto foi aprovado.

A principal beneficiada pela isenção é a distribuidora Atem, que obteve decisões judiciais em 2017 para receber a isenção e que expandiu fortemente sua atuação no Amazonas e na região Norte desde então. A companhia cresceu tanto que está cotada para comprar a refinaria Reman, da Petrobras, que fica em Manaus. O Valor procurou a empresa na segunda-feira para comentar, mas não houve manifestação. Nova tentativa foi feita nesta quinta-feira, ainda sem retorno.

A bancada do Amazonas atuou para tentar impedir a aprovação da medida no Congresso. Líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM) fez um acordo para que o dispositivo fosse vetado durante a sanção. Teria partido dele, segundo fontes, a cobrança sobre o Palácio do Planalto para a publicação de um novo Diário Oficial mudando a decisão anterior de sanção.

Braga negou ter participado de conversas para que o artigo fosse vetado, mas classificou a medida como "uma boa notícia que o governo dá para o Amazonas". Segundo ele, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e o relator da matéria, Ciro Nogueira (PP-AL), já apontaram "vícios de inconstitucionalidade" durante a tramitação do projeto no Senado.

“O presidente vetou porque aquele artigo era inconstitucional. A própria Receita e o Ministério da Economia pediram o veto”, disse. “Não pode alterar lei complementar através de medida provisória. Isso cria insegurança jurídica a um modelo que gera 500 mil empregos diretos e indiretos”, afirmou.

Diretora-executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima afirmou que o artigo confirmava o entendimento original do decreto que criou a zona franca, de que não há benefício fiscal para compra de combustíveis. “A grande complexidade do arcabouço brasileiro cria espaço para essas fábricas de liminares e a gente estava com a oportunidade de eliminar a entrada irregular de combustíveis no Brasil sem pagamento de impostos”, disse.

Raphael Di Cunto e Fabio Murakawa – Valor Econômico