Pressionados, estados querem definir ICMS único para o diesel em 15 dias
Os estados farão um esforço concentrado para definir dentro de 15 dias as novas alíquotas para o ICMS sobre combustíveis, a começar pelo diesel, como determina o projeto de lei complementar (PLP 11) aprovado pelo Congresso nessa quinta-feira, 10.
A proposta exige que seja fixado uma alíquota única para o produto em todo país e impõe uma nova fórmula cálculo do tributo que passará a ser feita em cima de valor fixo (em reais) por litro e não mais um percentual sobre o valor cobrado nas bombas. A tendência é que essas duas medidas resultem em queda nos preços.
Além disso, os estados terão que instituir o regime monofásico para o ICMS sobre o diesel. Isso significa que a tributação ocorrerá em apenas uma etapa do processo de comercialização. Para o consumidor nada muda, mas a medida facilita o trabalho da fiscalização.
Caso os estados não cumpram as exigências, eles terão que congelar o ICMS sobre o diesel até 31 de dezembro de 2022, considerando a média de preço dos últimos 60 meses. Neste caso, as estimativas apontam para a perda de arrecadação de R$ 11 bilhões pelos entes federados até o fim do ano.
O diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), André Horta, disse que a definição da uma alíquota única para o ICMS não será uma tarefa simples. Hoje, as alíquotas são variadas nos estados. “Será preciso calibrar muito os valores para não haver perdas na arrecadação”, afirmou Horta.
A expectativa dos governadores é que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare o projeto inconstitucional. A área jurídica do Comsefaz passará o fim de semana reunida para fechar o texto da ação a ser proposta à Corte nos próximos dias.
Horta explicou que a Constituição permite ao Congresso exigir dos estados uma alíquota única para o ICMS e o regime monofásico. O projeto avança ao impor na fórmula de cálculo do imposto um valor fixo para o litro e o congelamento do tributo até o fim do ano. Para os estados, isso é inconstitucional.
Geralda Doca – O Globo
