Secretaria Estadual da Fazenda revogou 17 atos declaratórios que permitiam que o diesel importado entrasse pelo Amapá pagando apenas 4% de ICMS
O Amapá está recuando dos incentivos fiscais que vinha dando a importação de óleo diesel. Nessa quarta-feira (17), a Secretaria da Fazenda (Sefaz) revogou um total de 17 atos declaratórios que autorizavam a entrada de óleo diesel, etanol e outros derivados pelo estado recolhendo apenas 4% de ICMS e com 60 dias para fazer o pagamento. O benefício conflitava com dispositivos da Lei Complementar 192/2022 – que instituiu o regime de monofasia para o mercado brasileiro de combustíveis – e os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentam a medida.
Graças a esses incentivos, as importações de óleo diesel via Amapá dispararam nos últimos anos. Apenas no ano passado quase 1,38 milhão de m³ de diese importado – 9,6% do total do período – foram internalizados no país pelo estado; volume maior do que os 1,28 milhão de m³ registrados nos 26 anos anteriores.
O Amapá está recuando dos incentivos fiscais que vinha dando a importação de óleo diesel. Nessa quarta-feira (17), a Secretaria da Fazenda (Sefaz) revogou um total de 17 atos declaratórios que autorizavam a entrada de óleo diesel, etanol e outros derivados pelo estado recolhendo apenas 4% de ICMS e com 60 dias para fazer o pagamento. O benefício conflitava com dispositivos da Lei Complementar 192/2022 – que instituiu o regime de monofasia para o mercado brasileiro de combustíveis – e os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentam a medida.
Graças a esses incentivos, as importações de óleo diesel via Amapá dispararam nos últimos anos. Apenas no ano passado quase 1,38 milhão de m³ de diese importado – 9,6% do total do período – foram internalizados no país pelo estado; volume maior do que os 1,28 milhão de m³ registrados nos 26 anos anteriores.
Essas importações, contudo, acontecem apenas no papel. Dados públicos do Porto de Santa indicam que a última vez que uma embarcação carregada com “combustível” atracou por lá foi em março de 2018. Agentes do mercado apontam que o Amapá tem apenas triangulado cargas de diesel que têm como destino real os portos de Santos (SP) e de Paranaguá (PR).
No mês de março, esse ‘desvio’ permitiu que os importadores recolhessem apenas R$ 132,30 por cada m³ de diesel importado (o valor corresponde a 4% do preço médio do diesel importado via Amapá convertido para reais) contra os R$ 1.063,50 fixados pelo Confaz no Convênio ICMS 199/2022.
Pelas contas do Instituto Combustível Legal (ICL), as importações de diesel via Amapá custaram às outras unidades da federação mais de R$ 1 bilhão em impostos perdidos.
Mais do que o noticiado
Em reportagem sobre esse acaso publicada por BiodieselBR.com na última semana, foram identificados atos beneficiando duas empresas – Alba Trading e Amapetro.
O ‘revogaço’ publicado pela Sefaz/AP nessa quarta-feira, contudo, elimina um total de 17 atos que garantiam vantagem comercial para 9 empresas. O mais antigo desses benefícios datava de outubro de 2017.
Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com
Com informações do Poder 360
