Regulação

Editorial O Globo: o danoso aparelhamento das agências


O Globo - 05 dez 2011 - 11:36 - Última atualização em: 28 fev 2012 - 17:48

O vazamento de petróleo na Bacia de Campos e o acidente desta semana com um catamarã na Baía de Guanabara são exemplos de como as agências que regulam os dois setores não cumpriram, como deviam, o papel de fiscalizar o funcionamento das empresas responsáveis pelos serviços. Falhas na supervisão de atividades essenciais não são novidade no país. Ao contrário, elas têm se sucedido com preocupante constância, e em praticamente todas as áreas, resultado de um danoso processo de aparelhamento político que o lulopetismo montou a partir de 2003, na esfera federal, e que contaminou administrações desses órgãos também em estados.

Agências criadas como fundamentais instrumentos de apoio à reforma gerencial e privatizações durante o governo de Fernando Henrique foram esvaziadas (caso da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, que chegou a ficar por 22 meses sem preencher os postos de três de suas cinco diretorias) e/ou empalmadas por partidos da base aliada do PT (como a Agência Nacional de Aviação Civil, Anac, loteada por apadrinhados e que pilotou a tragédia do voo da TAM em 2007, em Congonhas, e o apagão aéreo de 2006/2007; e a Agência Nacional do Petróleo, ANP, doada a camaradas do PCdoB).

Essa adulteração do papel das agências não é obra do acaso. A seu tempo na Presidência, Lula chegou a considerá-las uma forma de terceirizar o poder. O tom é inequívoco: trata-se de deliberada ação de desmonte de uma estrutura reguladora que deveria ser preservada, e até fortalecida, para funcionar como um dispositivo eminentemente técnico de Estado.

Mas, desde 2003, por conta da política de aparelhamento, órgãos que deveriam fiscalizar e regular atividades essenciais, intermediando conflitos entre usuários, empresas e poder público, substituem normas dos estatutos pelas nomeações do Diário Oficial.

As consequências são sérias. No caso recente do vazamento em Campos, descobriu-se que, até o momento do acidente, a pouco mais de um mês para o fim do ano, a ANP desembolsara apenas 63% do previsto no orçamento de 2011 para fiscalizar as atividades de exploração e produção de petróleo no país. Mais: o valor destinado a essa função é inferior ao que a Petrobras gasta para bombear cafezinhos para as xícaras em suas repartições.

O modelo de aparelhamento determinado pela coloração partidária vingou no país, e, a partir do Planalto, chegou pelo menos ao Rio de Janeiro. No estado, a maioria dos integrantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte (Agetransp) foi escolhida por indicação política. Não é de estranhar, portanto, que o órgão se mostre incompetente para enquadrar empresas como Metrô, Supervia e Barcas S.A. (a do acidente na Baía de Guanabara).

É inequívoca a importância das agências como modernos aliados da administração pública — do que dão exemplo países como Inglaterra e EUA, que as adotam como órgãos de apreciável eficiência. O problema, portanto, não está no modelo, mas na maneira fraudulenta com que as transformaram em extensão de governos.

Editorial O Globo

Tags: Anp