Moratória da Soja: partes terão até dia 30 para apresentar propostas ao STF

As partes envolvidas nas ações sobre a Moratória da Soja terão até o dia 30 de abril para apresentar propostas de conciliação ao STF (Supremo Tribunal Federal), após a primeira audiência no núcleo de solução consensual da Corte, realizada nesta quarta-feira (16).

Segundo relatos ao CNN Agro, o encontro, conduzido no âmbito do NUSOL (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos), durou cerca de três horas e teve caráter inicial de contextualização, com espaço para que os envolvidos apresentassem seus principais argumentos.

O encaminhamento prático foi a definição de prazo para que todos os atores — incluindo partidos, entidades do setor produtivo, organizações ambientais e estados — formalizem propostas de acordo. As tratativas devem seguir sob sigilo nesta fase.

A discussão no Supremo gira em torno da legalidade da Moratória da Soja — um acordo firmado em 2006 entre tradings, indústria e organizações da sociedade civil que impede a compra de soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008.

O instrumento não tem força de lei, mas passou a ser adotado como critério de mercado, especialmente por empresas exportadoras, e se consolidou como uma das principais iniciativas privadas de controle do desmatamento na cadeia da soja.

Dois lados

As ações que chegaram ao STF questionam justamente esse caráter: de um lado, entidades do setor produtivo e governos estaduais argumentam que a moratória impõe restrições além do que prevê o Código Florestal e pode gerar impactos concorrenciais e econômicos.

De outro, organizações ambientais e parte dos partidos defendem que o acordo é legítimo e contribui para a redução do desmatamento.

Diante do impasse, o ministro Flávio Dino encaminhou os processos para tentativa de conciliação no núcleo do Supremo, sob o entendimento de que há argumentos jurídicos relevantes em ambos os lados.

Segundo relatos de participantes a reportagem, a audiência foi marcada por exposições técnicas e jurídicas, sem avanço concreto sobre um possível modelo de conciliação.

Para Danilo Farias, coordenador de litigância estratégica do WWF-Brasil, a reunião mostrou um cenário de forte divergência, mas deixou claro que qualquer proposta precisará preservar compromissos ambientais já consolidados.

“O que a gente entende é que não se pode penalizar indivíduos ou empresas que querem manter compromissos individuais de zero desmatamento em suas cadeias de produção. Isso, para a gente, é o mínimo, é o inegociável”, afirmou.

Segundo ele, a entidade deve atuar nos próximos dias com suporte técnico e jurídico às discussões, acompanhando o que será apresentado pelos demais envolvidos e defendendo que eventuais ajustes não esvaziem a essência do acordo.

“O acordo pode, sim, sofrer aperfeiçoamento, refinamento, mas a sua validade é evidente. Em 20 anos de vigência da moratória da soja, muitos foram os ganhos para a minimização do desmatamento no cenário nacional”, disse.

Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, Advogado do Partido Verde, afirmou que a “Para nós, o que existe é uma clareza de que a moratória da soja produziu um refreio no desmatamento da Amazônia, porque, quando a gente discute a moratória da soja, a gente está discutindo, como pano de fundo, a própria preservação da floresta. Então, existe uma questão de controle de desmatamento e de grilagem de terra, preservação da biodiversidade, dos interesses dos povos originários, das áreas de preservação permanente, da reserva legal e do próprio Cadastro Ambiental Rural”, afirmou.

Segundo ele, a atuação dos partidos no processo deve se limitar à defesa de interesses públicos ligados ao meio ambiente.

“O nosso foco é a questão da preservação ambiental. Esse é o ponto central. As questões de natureza econômica ou privada não estão no escopo da nossa atuação, porque o nosso interesse é o interesse de direito público, que é discutir preservação ambiental”, disse.

A audiência também evidenciou um dos pontos mais sensíveis do debate: a possibilidade de pedidos de indenização por parte de agentes econômicos que alegam perdas com a adoção da Moratória ao longo dos anos.

Por outro lado, entidades ambientais defendem que o acordo teve papel relevante na redução do desmatamento e na consolidação de compromissos socioambientais na cadeia da soja.

Próximos passos

Com o prazo até 30 de abril, o processo entra agora em uma fase de apresentação formal de propostas. A expectativa é que, após a análise dessas contribuições, o STF marque novas audiências, possivelmente entre o início e meados de maio.

O núcleo de conciliação tem prazo inicial de até 90 dias para buscar um acordo, podendo ser prorrogado.

Caso não haja consenso, o tema deve retornar ao plenário do Supremo para julgamento.

A CNN entrou em contato com outras partes do processo e aguarda manifestação. O espaço segue aberto.

Cristiane Noberto – CNN Brasil