AM: Lei municipal torna obrigatória a coleta de óleo de cozinha

Desde a semana passada, restaurantes, bares, lanchonetes e outras empresas com atividade de produção e venda de refeições em geral estão obrigadas a coletar o óleo vegetal de cozinha para destinação correta e aproveitamento na produção de biodiesel e derivados.

O decreto nº 0815 de 30 de março de 2011 regulamenta a Lei nº 1536 de 7 de dezembro de 2010 que dispõe medidas para o reaproveitamento do óleo vegetal e resíduos em Manaus. Pela nova legislação, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), de Saúde (Semsa) e de Limpeza e Serviços Públicos (Semulsp) serão responsáveis pela fiscalização e aplicação do decreto.

Segundo o decreto, a coleta do óleo vegetal será realizada pela iniciativa privada por meio de Organizações Não Governamentais (ONG´s), associações de catadores e cooperativas com atividades voltadas a esse fim. As empresas coletoras e estocadoras de óleo firmarão acordos de parceria com essas instituições.

A fiscalização, supervisão e acompanhamento das coletas e estocagem do óleo vegetal pelos estabelecimentos comerciais serão de competência do Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa) da Semsa.

Se constatado e comprovado o descumprimento da coleta, a Semsa deverá instaurar processo administrativo, "sem prejuízo das responsabilidades penais e civis". Mas, as punições ainda não foram definidas pelas secretarias.

Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas (Abrasel), Félix Aquino, o decreto é muito importante para a preservação do meio ambiente, além de criar uma nova atividade econômica com a coleta e o beneficiamento do óleo vegetal, mas na avaliação dele, a prefeitura de Manaus deveria ter feito um trabalho conjunto de orientação e discussão com os estabelecimentos que serão diretamente afetados.

"O reaproveitamento do óleo é uma forma de contribuir com o meio ambiente e com as entidades coletoras. Inclusive, há menos de três meses, apresentamos ao secretário Marcelo Dutra o programa da Abrasel `Papa Óleo´, mas não fomos consultados sobre o decreto, para falar a verdade não estava nem sabendo da publicação", afirmou Aquino.

Na avaliação do presidente da Abrasel, os restaurantes precisam da logística de recolhimento do óleo. "Mas, num primeiro momento, me parece que eles estão tentando transferir essa responsabilidade para os empresários", concluiu Aquino.

De acordo com a assessoria de comunicação da Semmas, a secretaria ainda não fechou as parcerias com as entidades de coleta e que somente a partir de então "será possível normatizar a aplicação prática do decreto", informou o órgão em nota. De acordo com a assessoria, a Semsa e a Semmas ainda vão normatizar a execução do programa de reaproveitamento, ou seja, definir a forma como deverá ser feita a coleta e a destinação do óleo vegetal, bem como as possíveis penalidades para quem não se dispuser a cumprir as regras.