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Negócio

Cade aprova, com restrições, a venda da Reman da Petrobras para Atem


Fábio Rodrigues - 31 ago 2022 - 09:07

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta terça-feira (30/8) a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), em Manaus (AM), da Petrobras para a Ream Participações, do Grupo Atem. O negócio envolve os ativos logísticos associados e foi fechado em 2021 no valor de US$ 189,5 milhões.

A operação foi aprovada pelo tribunal do órgão antitruste com restrições. Foram seis votos favoráveis à proposta do conselheiro Gustavo Augusto, que condicionou a transação ao acordo de controle de concentração (ACC) apresentado pela Atem e pela Petrobras.

Augusto havia pedido vistas do processo, no dia 17 de agosto. No fim, as restrições prevaleceram, em detrimento da posição da relatora Lenisa Prado. Ela julgou que não caberia ao Cade cumprir o papel regulatório da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – que apresentou uma proposta de remédios, em boa parte incorporada no ACC.

“Os impactos e alterações que clamam as terceiras interessadas, considerando o setor, não derivam de questões oriundas unicamente da presente operação, mas se tratam de resultados do longo período de monopólio da Petrobras sobre as estruturas envolvendo combustíveis”, registrou Lenisa Prado em seu voto, pela aprovação sem restrições.

As restrições à venda

Houve a imposição de remédios estruturais, que possuem um caráter permanente de duração, assim como remédios comportamentais, os quais valerão durante o período do acordo firmado.

A íntegra do ACC não está disponível. No voto, contudo, Gustavo Augusto relatou alguns pontos do acordo:

– a Atem deverá assegurar, pelo prazo de três anos, a possibilidade de construção de dutos para interconexão das bases das distribuidoras concorrentes com o terminal aquaviário (TUP) da Reman, integrado à refinaria, incluindo o direito de passagem pelas instalações;

– a Atem deverá também garantir o acesso indiscriminado e a prestação de serviços de movimentação de combustíveis para terceiros;

– o livre acesso se dará por meio da criação de um operador logístico independente, empresa que deverá ser criada pela Atem, atendendo aos critérios de desverticalização e independência na gestão — inclusive quarentena de funcionários — entre a refinaria, a nova empresa e a distribuidora;

– como forma de remediar a carência de infraestrutura, a distribuidora Atem deverá disponibilizar até 50% da capacidade de tancagem para armazenar combustíveis de terceiros. A medida visa a remediar eventuais negativas de acesso justificadas e gargalos existentes na transição do ACC.

A Raízen, inclusive, já manifestou o interesse em investir na interligação de sua base com o terminal da Reman, como assegura o ACC.

Será criado um trustee de monitoramento para a execução do ACC, a ser assinado em até 60 dias após a conclusão do julgamento. À ANP caberá regular as regras de acesso.

Em abril, ao propor os remédios para aprovação da venda, a ANP reconheceu que a estrutura da refinaria e seus ativos logísticos associados – vendidos em conjunto – representam uma barreira para o alcance da regulação de acesso à infraestrutura. A agência ressaltou as preocupações concorrenciais, sobretudo, no mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Equador Energia, Ipiranga e Raízen se manifestaram contrariamente à operação. Caso a caso, solicitaram remédios específicos – incluindo a atuação do Cade sobre preços, para garantir a entrega de combustíveis pela Petrobras em condições compatíveis a dinâmica atual do mercado.

Luiz Fernando Manso – EPBR