Agora é lei

Quando escrevi a coluna da edição passada da revista, a expansão do mercado de biodiesel no país era uma Medida Provisória a caminho da votação no Congresso Nacional. Depois de passar pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a matéria foi aprovada nas duas casas e sancionada sem vetos pela Presidência da República, e no dia 25 de setembro passado o Diário Oficial da União publicou a Lei 33.303/14.

Agora é lei. Terminou assim um calvário de quatro anos, em que algumas usinas chegaram a fechar as portas, demitir funcionários ou suspender as operações à espera de melhores tempos para a atividade. Por fim, o passado ao passado pertence. Não esqueçamos, contudo, que ele sempre tem o que ensinar no presente para se construir o futuro.

É nesse rumo que os produtores trabalham agora. O setor dá sinais de ter passado por uma esperada consolidação, em função da ociosidade de até 60% observada em algumas usinas com a antiga mistura do B5. Agora, com um aumento de 40% da demanda, as projeções são de uma produção de 3,462 bilhões de litros este ano, com as misturas B6 desde julho e B7 agora em novembro, e de 4,278 bilhões em 2015 com o B7. A ociosidade, entretanto, continua em 45%. Já não é o drama dos prejuízos registrados no primeiro semestre, mas ainda preocupa. Soma-se a este cenário, resultado de tanto tempo de estagnação, a estabilização do consumo de diesel decorrente da retração continuada da economia brasileira.

Não falta quem diga que a produção de biodiesel no Brasil é uma das atividades dos grandes produtores e exportadores de soja e que, portanto, as dificuldades podem ser mitigadas. Esquecem- -se que também há o pequeno e o médio produtor, que viu no processamento do biocombustível uma oportunidade de negócio, acreditando no país e no seu potencial energético. Estes foram os que mais sentiram na pele os problemas do B5, e os primeiros a fechar as portas e demitir. Ninguém quer isso.

Daí a necessidade de previsibilidade para as usinas, que mencionei na edição passada, bandeira da Aprobio desde sua fundação, lá em 2011, na forma de um novo marco regulatório, com regras claras e precisas.

Da nova lei, destaque e elogios para o ponto que determina a produção preferencial do óleo para atender o aumento da demanda de combustível feito a partir de matéria-prima fornecida pela agricultura familiar. O Selo Combustível Social faz do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel o único do mundo a aliar geração de energia renovável com inclusão social.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o avanço do país no biodiesel deve beneficiar 84 mil famílias. Das 60 plantas instaladas hoje, 45 delas têm o Selo, o que garante a aquisição de matérias-primas cultivadas por famílias de pequenos agricultores.

A performance contínua destas usinas nos leilões de venda da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível deve assegurar a inclusão dessas famílias, que já chegaram a ser 104 mil e depois caíram para pouco mais de 70 mil.