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Regulação: Tributação e incentivo


Edição de Out / Nov de 2010 - 15 out 2010 - 15:25 - Última atualização em: 19 jan 2012 - 11:45


Tributação


O ponto que sempre causa mais discussão em qualquer projeto deste gênero é o que diz respeito à tributação. Obviamente, os produtores querem menos taxas, e o governo não pensa em abrir mão daquilo que considera um mínimo necessário para cada setor. O tema foi discutido amplamente com o setor produtivo durante as reuniões do grupo de trabalho.

Entre os pontos mais ressaltados está o do tamanho da carga tributária brasileira, que, segundo os especialistas ouvidos, é responsável inclusive por parte da sonegação existente no Brasil. A carga de impostos também prejudicaria o tamanho da produção brasileira de combustíveis. “Aqui no Brasil é mais vantajoso exportar a soja do que fabricar combustível. O modelo argentino deixa a indústria local mais competitiva no mercado internacional. Aqui, quem exporta é tratado igual, paga o mesmo tributo”, afirma Erasmo Batistella, diretor da BSBios.

As mudanças que foram solicitadas durante as reuniões incluíram a possibilidade de concentração da cobrança nos produtores, para diminuir a sonegação; a discussão do uso da Cide como imposto regulador do mercado, favorecendo o etanol e outros biocombustíveis; e até a unificação do ICMS nos Estados, para impedir a guerra fiscal e ter uma política única para todo o país.

No entanto, depois de todos os debates, a conclusão foi de que não era possível, por meio do marco regulatório, resolver os problemas necessários. “Apesar das diversas alusões à tributação ocorridas durante as reuniões, não foram apresentadas pelas várias entidades convidadas propostas concretas de alterações legislativas que possibilitassem uma evolução dessa discussão, o que nos reforça a compreensão de que o enfrentamento da questão tributária deva se dar no âmbito de uma reforma tributária abrangente, não sendo pertinente uma proposta específica”, diz o texto.


Incentivo


Por outro lado, o projeto acabou incluindo alguns incentivos aos combustíveis renováveis. Num dos casos, fez-se isso por meio da criação de uma etiqueta de eficiência energética, mais ou menos nos moldes daquelas que hoje são postas em outros equipamentos, como geladeiras, por exemplo, informando ao consumidor quanto ele gasta de energia com o uso de um equipamento.

“Os veículos de carga ou de passageiros de qualquer natureza, movidos a combustível fóssil ou biocombustível, fabricados ou montados no Brasil, somente poderão ser comercializados com a etiqueta EGP, que deverá ser afixada no canto superior esquerdo do pára-brisa”, diz o texto.

Outro incentivo diz respeito à graduação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos. Entre os critérios usados para decidir a alíquota estão a adoção de tecnologia que permita o uso de biocombustíveis e o grau de emissão de gases e partículas poluentes.

Foi criado ainda o Programa Nacional de Cooperativas de Pequenos Produtores de Etanol Combustível (Propep), que, segundo o projeto, “tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável e a geração de emprego e de renda no campo”.


Óleo puro


Outra discussão que acabou ganhando destaque dentro da elaboração do projeto foi a possibilidade do uso de óleo vegetal puro como forma de combustível. O texto menciona a possibilidade apenas para máquinas agrícolas ou para transporte de produtos agropecuários e em situações “especiais”. Faz ainda a ressalva de que, mesmo assim, a medida não foi bem vista pelo setor.

A própria ANP se manifestou contrariamente à inclusão do tema no marco regulatório. Segundo a agência, “o uso de óleo vegetal, puro ou em mistura, como combustível constitui-se tema não equacionado tecnicamente”. O comunicado continua: “O produto não é especificado pela ANP, nem os motores dos veículos estão homologados para utilizá-lo. Tais fatos implicarão a perda da garantia dos motores concedida pelas montadoras”. Finalmente, a agência diz que “o controle de qualidade e a fiscalização da comercialização ficariam extremamente dificultados em caso de disseminação de uso do produto, com prejuízos para o consumidor e para o mercado”.

“A questão da liberação do óleo vegetal é uma insanidade. Uma irresponsabilidade”, diz Erasmo Batistella. “Eu sou produtor de óleo, mas não o colocaria nos motores do meu maquinário porque não temos tecnologia para isso”, afirma.

Uma nova polêmica acabou sendo evitada quando a comissão responsável por elaborar o projeto do marco regulatório atendeu ao pedido da ANP e retirou da proposta a idéia de que o combustível renovável poderia, como regra, ser vendido diretamente do produtor para o posto, desde que atendesse as especificações do país e seguisse o regulamento da ANP. A sugestão da venda direta foi feita pelas empresas distribuidoras de combustíveis e chegou a entrar na minuta posta para consulta pública.