Adiamento de metas de CBios já levanta discussões sobre possível judicialização

A recomendação do Comitê RenovaBio de postergar em um ano a comprovação das metas de Créditos de Descarbonização (CBios) de 2022 ainda nem virou norma e já levanta debates sobre uma eventual judicialização da medida.

“Caso o setor produtivo seja duramente afetado com a prorrogação das metas para 2023, é cabível a discussão na via judicial, considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, disse Heitor Soares, advogado e coordenador do Núcleo de Agronegócios do Nelson Wilians Advogados.

Para ele, há espaço para questionamento até antes de o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) analisar a decisão. “Os produtores podem ingressar em juízo para assegurar direitos ameaçados, reverberando os fatos e os fundamentos legais antes mesmo da concretização da lesão”, disse.

O adiamento do prazo para a comprovação das metas não está previsto na lei que criou o RenovaBio, mas alguns advogados veem brechas na legislação. “São princípios do RenovaBio a ‘previsibilidade para a participação dos biocombustíveis com ênfase na sustentabilidade da indústria de biocombustíveis e na segurança do abastecimento’ e a ‘proteção dos interesses do consumidor quanto a preço”, disse Marina Monné, especialista em Direito Ambiental, sócia do Rennó Penteado Sampaio Advogados. Para ela, eventual alteração da norma “poderia estar fundada nesses princípios”.

Ela reconhece, porém, que não há hoje na legislação “previsão expressa” de prorrogação de prazo. Além disso, o decreto que regulamentou a lei do RenovaBio “determina que o atendimento à meta individual deverá ser comprovada anualmente”, ressalta.

Como a ata da reunião do Comitê RenovaBio ainda não foi divulgada, não se sabe o que embasou a recomendação. “É preciso entender como foi a recomendação e como o CNPE vai seguir”, diz Vitoria Carone Bellodi, advogada do Bueno, Mesquita e Advogados. “Se houver adiamento, é preciso entender se as metas de 2023 vão mudar ou se vai ter alguma forma diferente de cumprimento”.

Ela lembrou que a lei já prevê a ponderação do impacto dos CBios nos preços dos combustíveis. “Tem um custo agregado que pode afetar os consumidores. É importante ter um olhar para o consumidor.”

Camila Souza Ramos – Valor Econômico