Projeto de lei que cria regras para o rateio de CBios entre usinas e produtores de biomassa recebeu acréscimos na Comissão de Minas e Energia
Deixar de cumprir as metas de descarbonização previstas pelo RenovaBio e/ou o mandato de biodiesel pode ficar mais caro para os distribuidores. Um projeto de lei – PL 3149/2020 – que define regras para que parte das receitas gerada com a venda dos Créditos de Descarbonização (CBios) cheguem aos produtores da biomassa usada na produção de biocombustíveis recebeu emendas quem endurecem as punições em ambos os casos.
Um novo substitutivo para o texto foi apresentado nessa última terça-feira (10) pelo deputado federla Benes Leocádio (União/RN) que relata a matéria na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
A princípio, a redação mantém o que havia sido estabelecido em maio, após acordo entre fabricantes de etanol e canavieiros. Pelo acordo, os produtores rurais incluído na certificação da usina com dados padrões receberá, pelo menos, 60% da receita líquida obtida pela usina com a venda dos CBios gerados a partir de sua cana-de-açúcar. Já os produtores que se certificarem com dados próprios receberão, ainda, um mínimo de 85% da receita líquida adicional gerada na comparação com o perfil padrão.
Deixar de cumprir as metas de descarbonização previstas pelo RenovaBio e/ou o mandato de biodiesel pode ficar mais caro para os distribuidores. Um projeto de lei – PL 3149/2020 – que define regras para que parte das receitas gerada com a venda dos Créditos de Descarbonização (CBios) cheguem aos produtores da biomassa usada na produção de biocombustíveis recebeu emendas quem endurecem as punições em ambos os casos.
Um novo substitutivo para o texto foi apresentado nessa última terça-feira (10) pelo deputado federla Benes Leocádio (União/RN) que relata a matéria na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
A princípio, a redação mantém o que havia sido estabelecido em maio, após acordo entre fabricantes de etanol e canavieiros. Pelo acordo, os produtores rurais incluído na certificação da usina com dados padrões receberá, pelo menos, 60% da receita líquida obtida pela usina com a venda dos CBios gerados a partir de sua cana-de-açúcar. Já os produtores que se certificarem com dados próprios receberão, ainda, um mínimo de 85% da receita líquida adicional gerada na comparação com o perfil padrão.
Punições mais duras
A nova redação, no entanto, torna mais duras as punições para as distribuidoras que não cumprirem as regras. Logo de cara, ele torna crime ambiental deixar de cumprir o RenovaBio o que pode expor os responsáveis pelas empresas sujeitas ao RenovaBio a penas entre um e três anos de prisão.
E este não foi o único acréscimo. O teto das multas também foi elevado em 10 vezes. Hoje, a Lei do RenovaBio (13.576/2017) limita o valor máximo que as distribuidoras em falta precisam pagar a R$ 50 milhões. A nova versão sobe esse valor para R$ 500 milhões.“Estamos convencidos de que é preciso tornar mais rigorosas as multas pelo descumprimento da meta individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa do distribuidor de combustíveis”, declarou Benes Leocádio em sua justificação.
Para completar, o PL estabelece que, enquanto a meta individual não for cumprida, “o distribuidor de combustíveis terá sua aquisição e comercialização de combustíveis fósseis limitada a proporção dos créditos de descarbonização aposentados em relação ao total previsto em sua meta individual”. Essa restrição se aplica não somente à distribuidora em questão, mas também deve ser observada por fornecedores de combustíveis fósseis.
O projeto ainda determina que as distribuidoras podem ter suas atividades suspensas caso deixem de cumprir com as penalidades previstas. “O não cumprimento, integral ou parcial, da meta individual por mais de um exercício, ensejará a revogação da autorização para o exercício da atividade do distribuidor de combustíveis”, completa.
O texto também acrescenta que novas distribuidoras também deverão realizar a compra e a aposentadoria de créditos. Nesse caso, uma meta provisória deve ser calculada a partir do volume estimado de combustíveis fósseis comercializados abrindo a possibilidade que a obrigação seja compensar no ano seguinte.
Regras para o biodiesel
Outra mudança no texto não tem relação direta com o RenovaBio. Um artigo acrescentado pelo relator obriga as distribuidoras a comprovarem que têm biodiesel suficientes para garantir suas vendas do óleo diesel B. Caso contrário, elas também podem ter barrada a compra de diesel mineral junto a refinarias e importadores.
O projeto retoma um mecanismo que existia nos leilões do biocombustível.
Ontem (11), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) solicitou urgência para a aprovação do projeto. Como o requerimento foi aprovado, o texto irá diretamente para o plenário sem ter que passar pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Finanças e Tributação; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Renata Bossle – BiodieselBR.com
