[Atualizada] Projeto de lei do Executivo pode desfazer mudanças no ICMS dos combustíveis
Um projeto de lei complementar – PLP 136/2023 – de autoria do Poder Executivo pode vir a desfazer algumas das mudanças que haviam sido implementadas na tributação dos combustíveis ao longo do ano passado. Estão na mira medidas que garantem que o ICMS desses produtos seja cobrado pelo regime ad rem e que limita a capacidade dos Estados e do Distrito Federal de reajustar as alíquotas. Essas alterações estão concentradas no artigo 13º do Projeto de Lei Complementar 136/2023.
Apresentado na Câmara dos Deputados no começo de julho, foi só agora que o projeto passou a tramitar para valer. No último dia 22, deputado federal Zeca Dirceu (PT/PR), assumiu a relatoria da proposta e nessa terça-feira (05) o plenário da casa aprovou um requerimento para que o projeto seja colocado em regime de urgência.
De forma mais explícita, o PLP 136/2023 tem como objetivo regulamentar como será feita a compensação das perdas de arrecadação sofridas pelos Estados e pelo Distrito Federal decorrentes das mudanças no ICMS dos combustíveis decorrestes dos efeitos das leis complementares 192 e 194 que foram editadas no ano passado. Num acordo que foi firmado com mediação do Supremo Tribunal Federal (STF), a União concordou em pagar cerca de R$ 27 bilhões às unidades federativas até 2025.
Além do pagamento
Segundo uma nota encaminhada pela assessora da liderança do PT na Câmara dos Deputados, neste acordo firmado com o STF o Planalto concordou em revogar alguns dos dispositivos contidos em ambas as leis complementares. Essas mudanças estão concentradas no artigo 13º da PLP 136/2023 que diz:
