Mesmo sem registro da Receita, ANP vai permitir participação da Unibras no L69

O 69º Leilão de Biodiesel (L69) tem um novo concorrente. A Unibras conseguiu convencer a ANP que pode participar do leilão sem ter todos os documentos obrigatórios listados no edital. A usina da Unibras em Floriano (PI) conquistou hoje a autorização de operação que a libera para reiniciar suas atividades produtivas depois de quase 10 anos parada. E hoje mesmo a ANP já habilitou a usina.

Na última sexta-feira (27), a empresa havia dado entrada num recurso alegando que a ANP havia demorado para marcar a inspeção da planta de Floriano o que havia inviabilizado a publicação das autorizações exigidas antes do encerramento do prazo legal para participação no L69 – o limite era o dia 23 de setembro. Num despacho bastante sucinto, a argumentação foi acolhida por Sandro Cassiano da Costa, pregoeiro responsável pelo certame.

Isso acrescenta mais 15 milhões de litros à capacidade de oferta das usinas habilitadas. No total, as 40 unidades produtivas habilitadas poderão ofertar até 1,45 bilhões de litros de biodiesel.

Sem Receita

Há algo fora do esquadro na decisão. De acordo com edital dos leilões de biodiesel aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP, o registro da Receita Federal é um dos documentos que as usinas são obrigadas a apresentar no ato de sua inscrição para cada leilão de biodiesel. A exigência esta do item 5.6.1 que diz:

"Registro Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa nº 1.053, 12/07/2010, ou outra que venha a substituí-la, por meio de cópia da publicação no Diário Oficial da União."

O negrito consta do texto original; ou seja, para participar dos leilões de biodiesel, o registro precisa já ter saído no DOU até a data limite para a habilitação.

No entanto, a ANP parece estar ignorando o edital. Neste mesmo leilão, a agência já havia admitido a participação da Delta de Cuiabá que só teve o registro da Receita publicado no dia 25 de setembro. Depois do prazo final, portanto.

Com a decisão tomada hoje, a ANP mostra que está decidindo pelas habilitações das usinas sem levar em consideração o que está disposto no edital.

Sem Selo Social

E esse não é o único problema com na habilitação dessas duas usinas: a ANP incluiu a Unibras e a Delta de Cuiabá entre as detentoras do Selo Combustível Social. O item 5.6.2 do edital também exige que as usinas apresentem cópia da publicação no DOU, documento que nenhuma das duas fabricantes possui.

A inclusão delas no grupo com Selo permite que elas participem da Etapa 3 do processo na qual as distribuidoras são obrigadas a comprarem pelo menos 80% do volume total do certame.

A ANP teve posição diferente com as usinas da Prisma e da Aliança. As duas usinas apesar de estarem interessadas em participar do leilão foram impedidas em razão do que está disposto no edital. Estranhamente a ANP entendeu que as regras do edital deviam ser cumpridas no caso da Prisma e da Aliança, mas outras regras, que por acaso são documentos básicos de habilitação, não precisariam ser cumpridas e habilitou a Unibras e colocou ela e a Delta como se tivessem selo Combustível Social.

E a agência ainda não divulgou os Preços Máximos de Referência na página do leilão.

Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com