Estados chegam à proposta sobre ICMS e querem equipe de Lula na comissão do STF

Representantes dos estados, da União e do Congresso chegaram a uma proposta com potencial de consenso sobre as perdas causadas pelas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e serviços essenciais. A partir de agora, no entanto, querem a participação da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e aval dos governadores eleitos.

A proposta de conciliação exclui a gasolina da lista dos combustíveis. Os demais combustíveis continuam sendo vendidos com incidência de 17% de ICMS. A regra também continua valendo para os serviços essenciais, de energia e telecomunicações.

A redução do ICMS foi uma medida proposta por Jair Bolsonaro (PL) na tentativa de se reeleger e foi chancelada pelo Congresso.

A contrapartida, no entanto, será a cobrança do imposto sobre a transmissão e a distribuição, além dos encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica (Tusd e Tust) – que não estavam contemplados.

Os secretários de fazenda de Minas Gerais e São Paulo se comprometeram a realizar os cálculos necessários para se chegar à indenização pelas perdas de arrecadação dos combustíveis entre julho e dezembro de 2022. Esse valor – que está sendo discutido no Supremo – será ressarcido à União. O número será definido pelos dois secretários, mas estima-se que gire em torno de R$ 15 bilhões.

Em compensação, a União pagará os estados em 2023 pela perda de arrecadação com a energia elétrica – que sofreu uma queda de 50%. Para os secretários de fazenda, esse montante chega a R$ 35 bilhões.

Os estados querem que esse valor seja incluído na PEC da Transição e seja paga fora do teto de gastos.

O deputado federal, Danilo Forte (UB-CE) se comprometeu a levar a proposta de acordo ao Congresso caso haja consenso na próxima reunião, prevista para ocorrer em dez dias.

Baixa renda pagará menos por combustível

Também está prevista a criação de um fundo para subsidiar consumidores de baixa renda na compra de gasolina e diesel sempre que o petróleo sofrer alta.

A Folha obteve cópia do documento. Segundo técnicos que participaram das discussões nesta semana, no entanto, para que o mercado funcione bem, o fundo de compensação terá de ser implementado em conjunto com a proposta de ressarcimento aos estados por perdas com a arrecadação do ICMS.

Batizado de Conta, o fundo poderá ser abastecido com dividendos recebidos da Petrobras e royalties pagos à União pela exploração do petróleo.

Ele também conta com receitas advindas do imposto de exportação cobrado sobre as vendas de petróleo bruto; aplicações financeiras do fundo, dentre outras fontes. As aplicações só poderão ser feitas em títulos da dívida.

Há diversos gatilhos que acionam o uso do subsídio nos preços. Além da alta do petróleo (acima de uma cotação ainda a ser definida), também servirá de baliza o preço de referência da Petrobras, importante fornecedora de insumos para as refinarias no país.

O subsídio também vai variar dependendo do combustível. A expectativa é que gasolina e diesel sofram mais intervenção de preço.

O benefício de redução de preço só valerá para os consumidores de baixa renda. O projeto não estipula esse teto salarial, patamar que será definido se o projeto for enviado ao Congresso pelo novo governo.

Para os demais consumidores, o acordo de ICMS com os estados será capaz de equalizar preços, ainda segundo técnicos envolvidos nas discussões.

Caberá ao Congresso Nacional validar o balanço do fundo a cada trimestre.

Julio Wiziack, Paulo Ricardo Martins e Diego Felix – Folha de S.Paulo