TCU nega suspensão da venda da refinaria da Petrobras na Bahia

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou nesta quarta (12) um pedido de suspensão da venda da refinaria Landulpho Alves (RLAM), da Petrobras, para o fundo Mubadala.

O tribunal considerou que a precificação em US$ 1,65 bilhões, com desconto em relação a projeções iniciais, está “tecnicamente embasada e aderente à sistemática para desinvestimentos de ativos” da Petrobras.

“Não se vislumbra, até o momento, irregularidades”, diz o acórdão.

O próprio TCU havia levantando dúvidas sobre o valor da venda, 45% inferior ao valor-base definido internamente pela Petrobras.

Hoje, além de indicar a conformidade da venda, o tribunal rejeitou pedidos dos deputados federais Arlindo Chinaglia Júnior (PT/SP), Elvino Bohn Gass (PT/RS) e Joseildo Ribeiro Ramos (PT/BA), que pretendiam ingressar na ação.

Os parlamentares do PT e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) tentam evitar a venda, sob o argumento que o negócio fechado em meio a pandemia e por um valor abaixo das estimativas de mercado vai provocar prejuízo para a estatal e, portanto, para a União.

O que foi levado em conta pelo TCU

• A corte de contas decidiu que não há necessidade de suspensão cautelar da venda, cujos contratos já foram assinados. O fechamento da operação está previsto apenas para setembro;
• Não há urgência, pois o contrato de venda prevê o cancelamento do negócio, se forem constatadas irregularidades;
• A análise da venda das refinarias continua. Neste processo, estão incluídas quatro unidades: Abreu e Lima (Rnest), Landulpho Alves (Rlam), Presidente Vargas (Repar) e Alberto Pasqualini (Refap);
• Petrobras vendeu a refinaria por 45% do valor estimado internamente pela companhia, mas as informações apresentadas “demonstraram estar tecnicamente embasadas”;

Com a decisão do TCU, sindicatos de petroleiros devem acionar a Justiça Federal para evitar a venda da refinaria.

“Além das medidas judiciais já tomadas, é importante frisar aos petroleiros que uma eventual decisão negativa do TCU hoje não significará a impossibilidade de tomada de novas medidas judiciais sobre a venda da RLAM, e das demais refinarias da Petrobras abaixo do mercado”, afirma o escritório Advocacia Garcez.

A banca representa Sindipetros de 13 estados, incluindo da Bahia.

“Não há justificativa alguma para a gestão da Petrobras dar um desconto de 50% no valor de mercado da refinaria. Estamos com ações judiciais questionando o valor aviltado”, diz o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, em nota.

Análises técnicas do Instituto Nacional de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), ligado à FUP, estimam que o preço da unidade seria de US$ 3 bilhões a US$ 4 bilhões.

Ações em curso

A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) tem uma representação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Alega que a venda é lesiva para a Petrobras e seus acionistas.

Há ações populares na Justiça Federal, inclusive uma movida pelos senadores Jacques Wagner (PT/BA) e Otto Alencar (PSB/BA), juntamente com a FUP e o Sindipetro da Bahia.

No sistema do tribunal de contas ainda não consta um acórdão de decisão por parte do ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso.
Ontem, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, garantiu que a venda da Landulpho Alves seria autorizada pelo TCU.

“Foi tudo esclarecido junto ao TCU. O processo de venda da refinaria está devidamente autorizado por parte daquele tribunal e por parte de todos agentes públicos que participam desse processo”, garantiu aos deputados da Comissão de Minas e Energia (CME).

Em março, o ministro Walton Alencar Rodrigues havia determinado a análise do valor da venda, fechada por um valor 45% inferior ao cenário-base calculado internamente pela própria Petrobras.

A estatal precificou inicialmente a refinaria em US$ 3,04 bilhões. O contrato de venda, aprovado pela diretoria e conselho da Petrobras, foi de US$ 1,65 bilhão.

Rodrigues deixou claro que há “risco de iminente de conclusão do negócio, mesmo antes que este tribunal possa debruçar-se sobre a matéria”, o que representa “possível prejuízo ao interesse público”, disse.

“Esclarecendo que tem havido uma agilização extremamente enfática do procedimento por parte da Petrobras, para concluir a questão antes da conclusão do procedimento no âmbito do controle externo”, afirmou na época.

Petrobras formaliza novos prazos

A diretoria da Petrobras aprovou nesta terça (11) os novos prazos dos acordos com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para a venda dos ativos, tanto do termo de compromisso de cessação (TCC) do gás natural, quanto do refino.

O CADE já aprovou os aditivos.

• Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR) e Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP) – 31/07/2021;
• Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Gabriel Passos (REGAP) e Refinaria Abreu e Lima (RNEST) – 30/10/2021;
• Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) – 31/12/2021;
• Petrobras Gás S.A. (Gaspetro) – 30/06/2021.

Silva e Luna na Câmara

O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, deve ir à Câmara dos Deputados para discutir os desinvestimentos da estatal na última semana de maio.

Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovaram o convite em abril, que tem como proposta inicial o debate sobre a privatização de ativos da Petrobras.

A oposição vai pedir explicações sobre o valor da venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), alvo de vários questionamentos entre parlamentares na Câmara e no Senado, além do próprio TCU.

“Essa refinaria tem que servir de exemplo para que outras não tenham o mesmo destino”, disse o autor do requerimento, Rogério Correia (PT/MG).