Governo federal abre consulta pública de decreto que regulamenta ProBioQAV

Faltando um pouco mais de um ano para que entrem em vigor os dispositivos da Lei do Combustível do Futuro que obrigam as companhias aéreas que operam no Brasil a usarem combustível sustentável de aviação (SAF), o governo federal está se movendo para conseguir formatar o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) em tempo. No Diário Oficial da União de hoje (14) foi publicada a portaria que abre o processo de consulta pública que irá coletar as contribuições da sociedade para aprimorar o decreto que vai regulamentar o novo programa.

Segundo o artigo 10º do texto que foi sancionado pelo presidente Lula em outubro do ano passado, a partir de 01 de janeiro de 2027 as aéreas terão que passar a consumir SAF em quantidade suficiente para reduzir suas emissões de gás carbônico em pelo menos 1%.

Depois disso, o percentual de redução sobe até chegar em 10% em 2037.