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Tributos: Brasil


Edição de Out / Nov de 2010 - 15 out 2010 - 15:02 - Última atualização em: 19 jan 2012 - 11:48


Brasil


No Brasil, o debate sobre o papel do governo em relação aos biocombustíveis também está em pleno andamento. A redução dos impostos cobrados e a solicitação de incentivos para a indústria estão permanentemente na pauta das usinas. O governo tem tido um papel importante ao conceder alguns incentivos, como no caso do selo Combustível Social, em que as empresas recebem benefícios por comprar produtos de agricultores familiares, especialmente em áreas de maior pobreza. Mas os produtores têm a impressão de que ainda seria possível fazer mais, especialmente os produtores que buscam diversificar a produção com outras matérias-primas além da soja.

Um dos pontos de discussão é exatamente o que está sendo debatido nos Estados Unidos: o governo deveria ou não fazer maior diferenciação entre a indústria do petróleo (mais amadurecida e causadora de maior poluição) e a dos biocombustíveis (mais limpa e menos desenvolvida)? É claro que, do ponto de vista de quem fabrica biodiesel, a resposta é um sonoro sim. No entanto, nem a simples vontade dos produtores nem os argumentos em favor de sua tese têm sido suficientes para que a política do governo seja modificada.

Para o advogado tributarista Gilson Teodoro Faust, da Pactum Consultoria Empresarial, é importante ressaltar justamente que a política de impostos não pode servir unicamente para propósitos de arrecadação. “A tributação é acima de tudo uma forma de incentivo do setor. Não tem só a função de arrecadar para o governo. Com a alteração de alíquotas, o governo pode incentivar ou não o consumo de determinado produto. Se o governo quer implementar políticas, pode usar o tributo como instrumento.” É uma situação que criaria um ambiente propício para iniciar uma nova fase do PNPB, estimulando oleaginosas alternativas e finalmente incluindo a agricultura familiar como planejado.

Faust é autor de um estudo detalhado sobre a política de tributação do governo brasileiro para a área de combustíveis. Ele mostra, por exemplo, que os combustíveis à base de petróleo pagam menos Cofins e PIS do que os biocombustíveis. O diesel mineral, por exemplo, paga 4,21% de PIS e 19,42% de Cofins sobre a receita bruta de venda. Já o biodiesel paga um valor fixo de R$ 0,218 por litro referente aos dois tributos. A única “compensação” prevista no sistema tributário brasileiro para essa diferença é o fato de que o biodiesel não paga a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O diesel mineral tem tributação prevista de R$ 70 por metro cúbico.

Para o tributarista, outro problema em relação à tributação dos biocombustíveis diz respeito aos créditos que nunca são recuperados pelos produtores. É que em algumas operações, especialmente de exportação, a empresa obtém crédito ao adquirir insumos no Brasil, mas não consegue compensar esse crédito na operação de venda. Na indústria de biodiesel, isso acontece com as usinas que detêm o selo Combustível Social. Elas obtêm o crédito tributário ao adquirir a matéria- prima, mas não conseguem compensar isso na venda do produto porque são isentas.

“A questão do crédito tributário é um grande problema para empresas exportadoras. Elas acumulam um saldo credor alto e que não pode ser compensado. Acaba virando um custo para as empresas. O governo tem prometido devolver, mas isso é uma questão que vem se enrolando há tempos. Para as empresas, a solução às vezes é começar a atuar em outra atividade que permita o uso do crédito. Como fabricar outro produto, por exemplo”, explica Faust.

Ricardo de Gusmão Dornelles, diretor do Departamento de Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, admite que a questão preocupa os técnicos do governo. “Estamos tentando achar uma solução para isso”, adianta.

Para Faust, o que acontece é que, sem um mecanismo que permita o aproveitamento do crédito, o efeito da isenção é anulado parcialmente. “O governo dá com uma mão e tira com a outra. O que o Estado poderia fazer é autorizar as empresas a transferir o crédito para os fornecedores. Dessa forma ele seria usado para pagar pela matéria-prima. Ou devolver em dinheiro. Mas o governo não tem cedido”, diz.

Faust lembra que esse saldo de crédito tributário também gera reflexo no Imposto de Renda. “Quando calcula imposto, a empresa pega a receita e tira o custo do crédito. O imposto é cobrado sobre essa base de cálculo. Quando a empresa não consegue recuperar o crédito de ICMS, isso não entra no custo, o que deixa a base de cálculo maior. É outra distorção. Pouca gente atenta pra isso”.

A má notícia para quem acredita que o governo pode conceder subsídios tributários para produtos novos como o biodiesel é que essa não é uma tradição brasileira. Há décadas o setor de transporte público coletivo reivindica, sem sucesso, o estabelecimento de subsídios, o que poderia ajudar a reduzir o valor da tarifa. O principal argumento das empresas de transporte coletivo é muito parecido com o da indústria de biodiesel: com o subsídio, a tarifa cai e mais pessoas passariam a usar o transporte público ao invés de optar pelo uso de carros e motocicletas, opções mais poluentes de transporte.

“Isso já foi bastante estudado. O problema é que o governo não teria como montar isso nessas condições. Teria uma renúncia de receita bastante significativa e uma grande dificuldade de controle para evitar fraudes. Ainda não se achou equação para viabilizar isso”, explica Dornelles.

O diretor diz ainda que a Lei do Petróleo, que é de 1997, acabou com todo tipo de subsídio no setor de combustíveis e que atualmente o governo usa a Cide apenas como mecanismo de regulação do mercado. Mas o que se faz dessa forma é basicamente aumentar a alíquota, quando o que se queria era incentivar o uso de outro combustível.