Política

Rodrigo Maia quer votar solução para Lei Kandir até o final de março


Rádio Câmara - 15 fev 2019 - 18:25

O presidente Rodrigo Maia defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir e afirmou que espera votar um texto sobre o assunto até o final de março.

Um estudo da área técnica do TCU concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos estados por conta da Lei Kandir. Maia se reuniu ontem com o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, para discutir a questão. Quem traz os detalhes é Luiz Gustavo Xavier.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para uma compensação. Como o Congresso não aprovou, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. Para o presidente Rodrigo Maia, qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e não ao TCU.

Rodrigo Maia: A gente está tentando arrumar uma solução, mas sempre há um enfrentamento entre os governadores e o governo federal. Acredito que está na hora de encontrar uma solução definitiva para a lei Kandir, alguns defendem que ela acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar; outros defendem valores que acho que o governo federal não tem condição de entregar aos governadores; outros; uma decisão intermediária, mas é uma decisão que vamos tomar dialogando para que no final de março encontrar uma solução.

Para Maia, o ideal seria o Congresso aprovar uma regra de transição e estabelecer um prazo até que se possa extinguir a lei. Rodrigo Maia afirmou ainda que vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal um prazo maior para que a Câmara vote uma proposta. Ele enfatizou que vai pautar as mudanças da Lei Kandir e que o Plenário vai ter que decidir.

Rodrigo Maia: Talvez uma solução fosse dar um prazo e acabar com a Lei Kandir. Como vivemos numa Federação, temos que respeitar mais a Federação. Cada ente, vai ter a liberdade de tributar ou não no seu estado, até porque existem visões distintas sobre o tema. Tem gente que acha que a desoneração gera benefícios, porque gera arrecadação indireta.

O presidente do TCU, José Múcio, também acredita que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Múcio também defendeu que se encontre uma solução rápida sobre o tema.

José Múcio: É um monte de gente sem dinheiro cobrando de alguém que não tem. De maneira que acho que isso vai ser dividido em duas fases: vai-se represar o que deve, e fazer o reparo e o conserto daqui para a frente, e cada estado fará o que acha que deve fazer.

Ano passado, não houve acordo para votação de um projeto de lei (PLP 511/18) que resolveria a questão. O texto obriga a União a repassar anualmente 39 bilhões de reais a estados e municípios, como compensação por perdas com a Lei Kandir, e já está pronto para ser votado pelo Plenário.

Luiz Gustavo Xavier – Rádio Câmara