Governo prepara regra para ‘enterrar’ CO2
O governo federal planeja apresentar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer regras para empresas injetarem em camadas subterrâneas gases que causam o efeito estufa.
A tecnologia de captura e estocagem de carbono (CCS, na sigla em inglês) está ainda em estágios iniciais pelo mundo. Consiste em retirar dióxido de carbono emitido em processos industriais, transportá-lo por tubulações e armazená-lo em formações geológicas no fundo da terra. O Ministério das Minas e Energia, que vem discutindo o assunto desde 2021, disse que as regras estarão incluídas em um pacote mais amplo de medidas que está sendo chamado de PL do Combustível do Futuro.
“O governo federal, em breve, vai apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Combustível do Futuro, que endereça, dentre outros temas, o marco regulatório para atividade de CCS no Brasil”, afirmou ao Valor a assessoria do Ministério das Minas e Energia.
O MME diz que a preparação do marco legal para o CCS contou com sugestões da indústria e de pesquisadores. E que há um “grande potencial dessa tecnologia para redução das emissões de gases de efeito estufa em larga escala”.
Os debates sobre CCS dividem opiniões. A indústria do petróleo e do carvão, assim como empresas altamente dependentes de combustíveis fósseis, vêm nessa tecnologia uma forma de seguirem atuando enquanto não for viável ao mundo uma substituição ampla das fontes fósseis. Os gases que continuariam emitindo não mais iriam para a atmosfera, mas para as profundezas.
Críticos dizem, no entanto, que se trata de uma forma de postergar processos de transição energética, de dar sobrevida aos combustíveis fósseis. E que os riscos de injetar toneladas e toneladas cúbicas de gases no subsolo não estão ainda totalmente mapeados.
Desde o ano passado, tramita no Senado um projeto de lei que já trata de regras para o CCS. O texto foi apresentado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), antes de ele assumir a presidência da Petrobras no governo Lula. O texto foi aprovado na Comissão de Infraestrutura e deve seguir para a Comissão de Meio Ambiente do Senado. O MME afirmou que a proposta a ser apresentada pelo do governo federal é diferente da do PL 1.425/2022, de Prates, e tratará de outros temas.
“Trata-se de um texto [o do futuro PL] simplificado que pretende permitir de forma voluntária a utilização da tecnologia de captura e estocagem de dióxido de carbono por empresas ou consórcio de empresas com regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP)”, afirmou o MME.
“A proposta de texto também indica que a regulação das atividades de captura e estocagem geológica de dióxido de carbono inclua não somente as áreas sob contrato de concessão ou contratação sob regime de partilha de produção de hidrocarbonetos outorgada pela União, mas também as áreas ainda não contratadas.”
Isabela Morbach, advogada e diretora da organização CCS Brasil, diz não conhecer detalhes do novo texto, mas chama atenção para um dos pontos fundamentais em qualquer regramento para o setor. “O maior gargalo é a responsabilidade de longo prazo pelo CO2 armazenado. Se isso não estiver muito bem estabelecido, haverá muita insegurança jurídica.”
Canadá, Reino Unido, Austrália e Noruega são alguns dos países onde regras para CCS já foram aprovadas.
