Imposto sobre biodiesel terá limite de 12%
Os estados brasileiros vão limitar a 12% a alíquota de imposto cobrada sobre o biodiesel. A decisão foi aprovada ontem por representantes de todos os estados, durante a 123ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizado em Belém. Para o governo federal, a medida vai estimular o setor e dar maior segurança aos produtores. "Cada Estado criava sua própria alíquota, o que favorecia as distorções. Com essa decisão, vamos uniformizar essa situação", disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
A reunião também serviu para aparar arestas em relação à guerra fiscal e para aprovação de medidas de impacto imediato, como a isenção de cobrança de ICMS sobre produtos farmacêuticos e a prorrogação, até dezembro de 2009, da isenção de ICMS na aquisição de táxis. Sem dar detalhes, Appy garantiu ainda que os estados vão poder fazer o parcelamento de dívidas tributárias em condições mais favoráveis que as atuais. (AG)
Diário do Comércio - MG
Base de cálculo para biodiesel é reduzida para 12%
No último dia 6, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu o Convênio ICMS nº 113, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). A medida visa autorizar a redução da base de cálculo do ICMS para que a carga tributária seja equivalente a 12% do valor das operações nas saídas de biodiesel resultante da industrialização de grãos, conforme o previsto no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/06, MF,
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2006/cv113_06.htm
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