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ANP divulga lista de distribuidoras impedidas de atuar pela Lei dos CBios

Conforme legislação, companhias inadimplentes RenovaBio o programa RenovaBio não poderão comercializar combustíveis até a regularização; mais de dez empresas já buscam liminares na Justiça

BiodieselBR.com 6 min de leitura

Sancionada em dezembro do ano passado, a Lei dos CBios trouxe novas penalidades para as distribuidoras de combustíveis que não se mantiverem em dia com as obrigações estabelecidas pelo programa RenovaBio. Uma delas entra em vigor a partir desta segunda-feira, 21, com a publicação de uma relação que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) chama de “lista de vedação à comercialização”.

Nesta primeira versão, o documento contém 33 distribuidoras, sendo que a maior parte delas é citada mais de uma vez por não ter cumprido a meta em múltiplos anos. Além disso, 22 nomes foram tarjados por conta de liminares.

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