Parecer do TCU diz que objetivos do PNPB estão comprometidos

Na quarta-feira da semana passada (29) o TCU publicou seu parecer prévio das Contas do Governo de 2012 no qual avalia os resultados obtidos pelo Selo Combustível Social.


O Tribunal de Contas da União recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a elaboração de um documento formalizando metas para o Selo Social que permita o acompanhamento dos resultados obtidos com o Selo Combustível Social. A recomendação consta do parecer prévio das Contas do Governo de 2012 aprovado na última quarta-feira (29).

O documento inclui um capítulo especial tratando dos resultados obtidos pelas políticas de inclusão produtiva da agricultura familiar que fazem parte do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). Nele fica mais fácil perceber as dificuldades que o programa tem enfrentado para alcançar as metas sociais determinadas pelo governo.

De acordo com o Plano Plurianual 2012-2015, cerca de 200 mil agricultores familiares deveriam ser incluídos na cadeia do biodiesel. No entanto, o segmento parece ter atingido seu teto em 2010 quando chegou a marca dos 100 mil produtores incluídos. Desde então, o número absoluto tem permanecido praticamente idêntico a cada safra e vem se afastando de forma gradativa da curva de evolução esperada pelo ministério [veja tabela].

Embora os números finais do MDA para o desempenho do Selo Social no ano passado ainda não tenham sido divulgados, os números reportados ao TCU parecem indicar um resultado mais fraco do que os dados parciais divulgados no final de março pelo ministério.

Há pouco mais de dois meses, o MDA falava que a quantidade de famílias que haviam vendido oleaginosas para a produção de biodiesel deveriam ficar entre 103 e 105 mil. Já para o TCU, o número repassado foi de 97,5 mil famílias – mais de 6,7 mil famílias a menos que na temporada anterior. Isso dá apenas 78% dos 125 mil agricultores que o ministério esperava.

Esse não chega a ser o pior resultado do Selo. Em 2008, o número de agricultores incluídos foi de apenas 70% da meta. Os resultados melhoram depois disso e, em 2010, a meta foi plenamente alcançada.

O documento conclui que “esses resultados comprometem dois dos principais objetivos do programa: a inclusão social e o desenvolvimento regional nas regiões do Norte e Nordeste.”

Regionalização
O TCU também aponta que o esforço para a regionalização da produção também não tem atingido os resultados esperados. No ano passado, cerca de 95,5% das aquisições das usinas de biodiesel de matéria-prima oriunda da agricultura familiar vieram da Região Sul (72,1%) e Centro-Oeste (23,3%). A região Sudeste fica com 3,7% enquanto o Norte e o Nordeste – que deveriam ser as duas maiores beneficiadas – ficam com 0,4% e 0,3% respectivamente.

O tribunal aponta a “baixa organização das cooperativas” e os “maiores custos das oleaginosas alternativas” como as duas maiores causas para os números ruins. Segundo o texto, os benefícios concedidos para que as empresas fomentassem o plantio de oleaginosas alternativas entre os pequenos produtores não têm sido suficientes.

Transparência
O TCU bateu num ponto relevante. Embora existam metas para a inclusão social no programa de biodiesel, o MDA nunca chegou a formalizá-las publicamente (os dados contidos na tabela divulgada pelo TCU é uma das raras ocasiões para conhecer os números do ministério) e tem se mostrado recalcitrante em divulgar os resultados obtidos com a regularidade necessária. 

O TCU recomenda que o MDA formalize as metas para contribuir com o planejamento, monitoramento e avaliação dos resultados. Recomenda ainda que o MDA elabore uma peça formal contendo as metas de inclusão social do PNPB e realize estudos com o objetivo de mudanças nas diretrizes e políticas públicas do programa.

A íntegra do documento pode ser acessada clicando aqui.

Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com