Câmara aprova corte de ICMS de combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a aprovação do projeto de lei que corta o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo. Todas as emendas apresentadas com sugestões de alterações no texto foram rejeitadas pelo plenário da Casa. Mais cedo, o texto-base do projeto foi aprovado, por 403 votos a 10.

A proposta segue para apreciação do Senado e o deputado Danilo Forte (União-CE), autor do projeto, acredita em uma votação célere na Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apesar da resistência dos estados.

"Tenho certeza que todos acreditam na efetividade dessa lei, muito embora os discursos foram bem antagônicos, porque todos votaram a favor. Ninguém quis correr o risco de votar contra a redução do imposto, de votar contra a redução do IPCA, de votar contra a possibilidade de tornar essencial coisas que são corriqueiras na vida de qualquer brasileiro. Aqui ninguém vota com a intenção de não fazer o bem para a população, principalmente num processo inflacionário que é mundial, principalmente num problema de energia e de combustíveis que é mundial, principalmente quando há possibilidade da falta de óleo diesel pela paralisação da comercialização do refino da Rússia, ocasionado pela guerra da Rússia e da Ucrânia”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes de concluir a votação da última emenda.

O impacto sobre os preços e a inflação dependerá da alíquota cobrada por cada Estado sobre cada um desses serviços, mas a expectativa dos governistas é de uma redução da gasolina, do botijão de gás e da conta de luz às vésperas da eleição de outubro.

Governadores e prefeitos tentarão impedir a aprovação da proposta no Senado, mas ameaçam também recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a proposta é inconstitucional por ferir o pacto federativo. Nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a perda de arrecadação será de R$ 65 bilhões por ano. O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) estima queda de receita entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões.

Em seu pronunciamento ao final da sessão, Lira disse que não cabe à Câmara afrontar governadores e prefeitos. Ele lembrou que, ao longo das negociações, parlamentares de reuniram com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, com integrantes do Ministério da Economia, da Secretaria de Governo e da Casa Civil, discutindo número fornecidos pela Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Se alguém afrontou o Poder Legislativo foi o Consefaz e o Confaz quando não cumpriu o PLP 11, que está judicializado no Supremo. Uma lei que votamos aqui para fazer o imposto ad rem fixo dos últimos 60 meses. Não cumpriu, não teve a humildade de dar parcela de contribuição para o processo inflacionário do Brasil e da nossa população”, afirmou Lira.

O projeto classifica combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações como serviços essenciais, o que proíbe os Estados de cobrarem alíquota de ICMS superior a padrão, que varia de 17% a 18%, dependendo de cada local. Hoje, esses serviços podem ser classificados como supérfluos e, por isso, taxados com alíquota maior — em alguns Estados, o ICMS chega a até 34% para a gasolina.

O impacto no preço para o consumidor dependerá da alíquota cobrada hoje em cada Estado — e, obviamente, da aprovação e sanção do projeto. Segundo o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), a estimativa do Ministério da Economia é que a gasolina caia R$ 0,70 por litro. Já o diesel terá redução muito pequena, de apenas 1%. No caso da conta de luz, dependerá do volume de consumo de cada contribuinte e da alíquota do Estado, mas, adicionalmente, o projeto proibiu a cobrança de ICMS sobre os encargos setoriais, a transmissão e distribuição de energia.

Para o Comsefaz, o impacto do projeto será o prejuízo aos serviços públicos, sem resolver o problema. Em nota técnica, a entidade destacou que o ICMS sobre os combustíveis está congelado desde novembro de 2021, com perda de arrecadação de R$ 37 bilhões, mas o preço do diesel subiu 47%, “restando claro que o ICMS não é o vilão pela alta do produto”. “Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, haveria considerável prejuízo à manutenção dos serviços públicos essenciais à população, especialmente aquela mais necessitada, além de trazer mais insegurança ao sistema tributário nacional pela fragilidade do texto proposto, que aponta para evidente inconstitucionalidade”, diz.

A oposição disse que o problema é a política de preço da Petrobras no governo Bolsonaro e que o projeto até pode reduzi-los no curto prazo, mas que logo aumentarão. “Não é reduzindo a arrecadação dos Estados, consequentemente reduzindo o dinheiro para educação e saúde, e mantendo o lucro para os acionistas privados da Petrobras, que vamos garantir a redução no preço no médio prazo e nem melhorar a vida das pessoas”, afirmou o deputado Ênio Verri (PT-PR).

Nascimento (União-BA) concordou com mudanças na política de preços da Petrobras, mas defendeu que o corte de impostos ajudará a população e que os Estados já estão com os cofres cheios. “A política de paridade da Petrobras é outra coisa, que precisa e deve ser discutida. Se a gente deixar de cortar esses impostos e vier o aumento, aí a situação estaria mais crítica para a população”, afirmou. Ele incluiu trava de que o governo federal terá que compensar os Estados em 2022 se houver perda de arrecadação do ICMS acima de 5%.

Antes de encerrar a sessão, Lira anunciou que a Câmara votará na próxima semana projetos voltados a energia elétrica, como o projeto que “irá praticamente anular responsavelmente, sem precisar quebrar contratos, o aumento que foi dado pela Aneel”.

Ele também indicou que deve colocar para apreciação do plenário a proposta que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias.

O presidente da Câmara destacou ainda que líderes fecharam acordo para apreciar a proposta que prevê que a Petrobras informe a composição de preço dos combustíveis. Ainda não há uma data para a análise do texto. “Isso não pode ser segredo de estado. Não deve não ter transparência”.

Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro – Valor Econômico