Estados garantem manutenção de incentivos tributários do biodiesel

Os fabricantes de biodiesel terão acesso aos mesmos benefícios tributários de que dispõem hoje em dia mesmo depois que monofasia dos combustíveis entrar em vigor na virada do mês. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou hoje (20) um ato que antecipa a ratificação de vários convênios de ICMS que foram aprovados na reunião do órgão realizada na semana passada.

BiodieselBR.com antecipou que o Confaz havia formado consenso pela manutenção da estrutura tributária que beneficia o segmento.

O ponto-chave para setor está no Convênio ICMS 22/2023 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederam créditos fiscais presumido de até 100% do ICMS devido em operações de venda de biodiesel “com a finalidade de transformar os benefícios fiscais (...) de modo a adequá-los, caso necessário, à sistemática da tributação monofásica por alíquota ‘ad rem’”.