Proposta de Emenda Constitucional da deputada Iriny Lopes (PT/ES) quer tornar pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel monopólios da União.
A deputada federal Iriny Lopes (PT/ES) quer incluir os dois principais biocombustíveis brasileiros – o etanol e o biodiesel – entre os monopólios da União. Para tanto, a parlamentar capixaba apresentou a Proposta de Emenda Constitucional de número 183 (PEC 183/12) em maio do ano passado. Hoje apenas petróleo, gás natural e os minerais nucleares possuem tal status.
O texto da deputada procura incluir ao artigo 177 da Constituição Federal um novo inciso que reforça ainda mais o controle que a União pode exercer sobre as atividades de “pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel”. Se a medida for mesmo aprovada pelo Congresso Nacional, praticamente tudo nos setores de etanol e biodiesel passaria a depender do aval prévio do governo federal.
A deputada Iriny argumenta que, por se tratarem de fontes energéticas, os biocombustíveis precisam ser encarados como um setor essencial e que, portanto, caberiam salvaguardas que impedissem a internacionalização indiscriminada da indústria. Segundo justificativa apresentada pela parlamentar, a corrida por terras agrícolas para a produção de biocombustíveis colocaria o Brasil “como alvo preferencial do capital estrangeiro”, apontando para uma “nova colonização” que poderia ter reflexos negativos sobre a preservação ambiental e a segurança alimentar do país.
A PEC 183/12 já deu os primeiros passos no processes legislativo.
Em maio de 2012, a deputada Iriny Lopes conseguiu angariar as assinaturas de mais de um terço dos membros do Congresso Nacional – 196 deputados e senadores assinaram a propostas – o que garantiu que fosse enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Designada como relatora da matéria pela CCJC, a deputada federal Sandra Rosado (PSB/RN), deu parecer pela admissibilidade da pauta em setembro último. Em tese, Isso permitiria que o projeto fosse adiante.
Contudo, em março, o deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE) apresentou um voto em separado na CCJC, deixando claro que a PEC terá que avançar sob oposição cerrada. Afirmando que a proposta teria um impacto substancial sobre os direitos de propriedade e o regime de livre iniciativa, o deputado do Democratas afirmou que os resultados poderiam ter efeitos adversos. “No plano constitucional e econômico, seria desastroso o recuo proposto”, escreveu Mendonça Filho em seu parecer, antes de pedir que a proposta fosse dispensada pela comissão como inadmissível.
Não está claro se essa reação gerou recuo, mas, em 10 de abril, a própria autora pediu que a PEC fosse tirada da pauta. No momento, a proposta se encontra parada nas mãos da relatora Sandra Rosado.
Flexibilização
A PEC 183/12 não significaria, necessariamente, a estatização sumária desses dois setores. Antes absolutos, os monopólios foram flexibilizados pela Emenda Constitucional número 9, aprovada em novembro 1995. Ela permitiu que a União optasse por contratar empresas públicas ou privadas para desenvolver a maioria das atividades previstas no artigo 177 – apenas a exploração de minérios nucleares ficou de fora.
No entanto, o projeto pode fazer com que os biocombustíveis venham a ser tratados de forma mais restritiva que o petróleo.
Caminho
Mesmo que a PEC 183/12 volte a caminhar, ela ainda teria um longo caminho pela frente:
- Primeiro, ela precisa ser considerada admissível pela CCJC;
- Seria então montada uma comissão especial responsável por elaborar o texto final da PEC;
- O texto então teria que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de poder ir ao Senado e, daí, à sanção da Presidência da República;
Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com
