Binatural e Brejeiro entram com recurso contra inabilitação no L82

Já era esperado. Depois de ter conseguido a autorização de operação e o registro da Receita Federal necessários para que sua nova usina em Simões Filho (BA) estreasse no mercado e, mesmo assim, ter tido sua habilitação para o Leilão 82 negada, a Binatural entrou com um recurso questionando a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além da Binatural, a Brejeiro também está questionando sua inabilitação. Os documentos com a argumentação de ambos os fabricantes foram disponibilizados hoje (29) no portal da agência reguladora.

Começando pelo mais simples. A Brejeiro foi considerada inapta para participar do L82 em função de uma certidão estadual irregular. Segundo o relato apresentado pela empresa, o problema aconteceu porque a data de vencimento da Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo caia em 19 de setembro, um dia antes da publicação da pré-habilitação.

A empresa alega ter solicitado a revalidação de sua CND, mas, até o prazo para a apresentação de documentação adicional – 24 de setembro – seu pedido não havia sido atendido pela Procuradoria.