As usinas de biodiesel que tem status de micro ou pequena empresa frente
a Receita Federal não terão direito a tratamento diferenciado nos
próximos leilões de biodiesel
As usinas de biodiesel que tem status de micro ou pequena empresa frente a Receita Federal não terão direito a tratamento diferenciado nos próximos leilões de biodiesel da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A procuradoria da agência já se manifestou contrária ao benefício, que é previsto na lei complementar 123 de 2006, segundo o pregoeiro oficial da ANP, Antônio Franco. Na próxima terça-feira a diretoria colegiada da instituição deve concluir a análise dos últimos recursos relativos a esse caso e homologar os lotes vencedores do último leilão.
A concessão de benefícios a pequenas e microempresas chamou a atenção das usinas no último certame, realizado por meio eletrônico. O sistema do ComprasNet está programado para permitir, automaticamente, que empresas cadastradas como micro ou pequenas possam fazer um lance final, mesmo depois da conclusão da fase de apresentação das propostas. O direito ao novo lance existe se o preço da pequena empresa for até 5% superior ao valor vencedor.
No entanto, a procuradoria da ANP avalia que o tratamento diferenciado proposto pela lei complementar 123, de 2006, se aplica apenas a aquisições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme explicitado no texto. A compra de biodiesel, no entanto, é feita pela Petrobras, que estaria livre dessa determinação. Com isso, todas as empresas que utilizaram o benefício de fazer lances adicionais tiveram suas propostas revogadas pela ANP.
É possível, no entanto, que o problema volte a acontecer no próximo leilão, que também deve ser feito em meio eletrônico. Isso porque o sistema ComprasNet autoriza automaticamente a emissão de novos lances sempre que a situação estiver de acordo com a lei. A solução, para ANP, será pedir às usinas que desconsiderem essa possibilidade para evitar novos recursos e atrasos na homologação dos lotes.
Rosiane Correia de Freitas - BiodieselBR.com
As usinas de biodiesel que tem status de micro ou pequena empresa frente a Receita Federal não terão direito a tratamento diferenciado nos próximos leilões de biodiesel da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A procuradoria da agência já se manifestou contrária ao benefício, que é previsto na lei complementar 123 de 2006, segundo o pregoeiro oficial da ANP, Antônio Franco. Na próxima terça-feira a diretoria colegiada da instituição deve concluir a análise dos últimos recursos relativos a esse caso e homologar os lotes vencedores do último leilão.
A concessão de benefícios a pequenas e microempresas chamou a atenção das usinas no último certame, realizado por meio eletrônico. O sistema do ComprasNet está programado para permitir, automaticamente, que empresas cadastradas como micro ou pequenas possam fazer um lance final, mesmo depois da conclusão da fase de apresentação das propostas. O direito ao novo lance existe se o preço da pequena empresa for até 5% superior ao valor vencedor.
No entanto, a procuradoria da ANP avalia que o tratamento diferenciado proposto pela lei complementar 123, de 2006, se aplica apenas a aquisições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme explicitado no texto. A compra de biodiesel, no entanto, é feita pela Petrobras, que estaria livre dessa determinação. Com isso, todas as empresas que utilizaram o benefício de fazer lances adicionais tiveram suas propostas revogadas pela ANP.
É possível, no entanto, que o problema volte a acontecer no próximo leilão, que também deve ser feito em meio eletrônico. Isso porque o sistema ComprasNet autoriza automaticamente a emissão de novos lances sempre que a situação estiver de acordo com a lei. A solução, para ANP, será pedir às usinas que desconsiderem essa possibilidade para evitar novos recursos e atrasos na homologação dos lotes.
Rosiane Correia de Freitas - BiodieselBR.com