Materiais encaminhados para subsidiar as regres para a adoção do B15 foram disponibilizados pelo ministério
Aconteceu nessa última sexta-feira (21) a audiência pública que havia sido convocada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para ouvir a cadeia a respeito da regulamentação do B15. Até o final deste ano – ainda sob o governo Temer, portanto –, o mistério tem ambição de publicar uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) regulamentando o artigo 1º-B da Lei 13.033/2014.
Aconteceu nessa última sexta-feira (21) a audiência pública que havia sido convocada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para ouvir a cadeia a respeito da regulamentação do B15. Até o final deste ano – ainda sob o governo Temer, portanto –, o mistério tem ambição de publicar uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) regulamentando o artigo 1º-B da Lei 13.033/2014.
O texto garante ao CNPE autoridade para liberar a adição de até 15% de biodiesel ao óleo diesel mineral consumido no Brasil depois de finalizada rodada de testes de motores especialmente convocada para avaliar o impacto desse aumento de mistura. A lei, no entanto, não estabelecia um cronograma para a chegada do B15. É isso o que o MME espera mudar dentro de mais alguns meses.
Pela proposta elaborada pelo ministério que prevê limites superiores e inferiores de mistura [veja gráfico], no pior dos cenários o B15 seria realidade até 2023. Se a indústria conseguisse atender a alguns parâmetros de preço e oferta, no entanto, esse cronograma poderia vir ser antecipado em um ano.
Naturalmente, a proposta elaborada pelo ministério vem dando o que falar dentro da cadeia. A audiência pública ajudou a deixar os contornos do debate mais claros.
Embora, somente oito entidades e empresas lidadas à cadeia do biodiesel tenham se inscrito para falar durante a audiência pública. Foram enviadas mais oito manifestações exclusivamente por escrito colocando número total de participantes do processo em 16. Segundo a lista de presença, 28 pessoas participaram da reunião.
Fabricantes
Para as associações dos fabricantes de biodiesel – Abiove, Aprobio e Ubrabio – a hora é de pisar no acelerador. De forma geral, elas não só defendem a proposta como sugeriam mudanças que pode fazer o mercado chegar ao B15 antes do previsto pelo MME.
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), por exemplo, sugeriu que os patamares de mistura obrigatória não sejam fixados nacionalmente, mas possam ser fixados variar conforme as condições regionais. Dessa forma, seria possível que o B15 chegasse antes nos estados de regiões que concentram mais usinas – como os do Centro-Oeste ou do Sul – do que no restante do país.
Já a União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) relembrou o bom histórico do setor em garantir o suprimento do mercado – desde o lançamento da mistura obrigatória não houve falta do produto. A entidade também cobrou um acompanhamento mais incisivo do andamento dos testes de motores para que este não se torne um impedimento e ressaltou que, ao decidir sobre o cronograma de aumentos da mistura obrigatória, o ministério leve em consideração não somente o custo financeiro do biodiesel e do óleo diesel. Mas também as “externalidades positivas socioeconômicas e ambientais” do biocombustível frente ao combustível fóssil.
As externalidades do biodiesel também foram lembradas na participação da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio). “Sujeitar o aumento da mistura à análise da competitividade com o preço do diesel fóssil acaba por deixar de considerar externalidades (...) como a geração de emprego e renda”, escreve a entidade no relatório apresentado ao MME acrescentando que, ao contrário das cotações do diesel que variam em função do petróleo, as do biodiesel são acertadas em leilões públicos e permanecem estáveis durante dois meses.
Também fabricante de biodiesel, a Petrobras Biocombustível (PBio) considerou que é necessário incluir, entre os critérios a serem acompanhados pelo governo, também a relação entre capacidade habilitada nos leilões de biodiesel e a demanda projetada para os meses seguintes como uma forma de garantir que os fabricantes estão mesmo aptos a acompanhar o crescimento da demanda causado pela chegada de patamares maiores de mistura.
Do outro lado do mercado de biocombustíveis, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar declarou-se preocupada com a forma como o B15 poderá impactar a oferta de Créditos de Descarbonização (CBios) previstos como parte da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). “A antecipação do aumento no nível de mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel deverá elevar a oferta de CBios no mercado nacional (...) criando um desequilíbrio na relação de oferta e demanda pelos títulos, prejudicando todos os produtores de biocombustíveis”, reclamou a entidade que representa o setor sucroenergético.
Em sua participação consultoria especializada no mercado de biodiesel Vedana & Goulart ressaltou que, da forma como está, o texto da proposta do ministério pode criar instabilidades para o setor. Seria possível, por exemplo, que o primeiro aumento de mistura leve o mercado não aconteça para 11% como pretende o MME, mas diretamente para B12 criando risco de que as usinas não consigam acompanhar a nova demanda. “Esse tropeço sairia muito caro para o setor, principalmente porque teremos um novo governo que não vai ter tido tempo para conhecer o setor de biodiesel”, argumenta.
Distribuidores e revendedores
A Plural – novo nome do Sindicom – quer um avanço um pouco mais lento e se colocou contra o modelo de percentuais mínimos e máximos elaborado pelo MME.
Para a entidade que reúne as maiores distribuidoras do país, a mistura deveria avançar um ponto percentual ao ano. O início do cronograma também deveria seguir o que foi colocado na consulta pública do RenovaBio e começar somente em 2020 – e não em 2019 – de forma que o B15 chegasse somente em 2024. “Alterações semestrais causarão impactos operacionais por conta da maior frequência de ajustes nas configurações dos equipamentos. (...) Além disso, seriam necessárias mudanças logísticas como contratação de frota e reorganização de operações”, afirma. Pelo definido no RenovaBio o B11 começa em 2019.
A Plural também se colocou contra um dispositivo que abrir uma janela para que distribuidoras que considerassem comercialmente vantajoso pudesse adotar o B15 por conta própria já a partir de 2019. Essa brecha poderia causar dificuldades em relação à arrecadação de impostos devido às diferenças nas alíquotas de PIS e Cofins do diesel e do biodiesel puros. “Além disso, haveria maior exposição a fraudes de sonegações (...) e dificuldades de controle de qualidade”, avalia a representação.
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustiveis) que representa os postos de combustíveis reforçou a necessidade de que tenhamos a conclusão dos testes de motores que estão atualmente em andamento antes de qualquer novo aumento de mistura. A entidade também se alinhou com o cronograma mais lento sugerido pela Plural por considerar que haveria relativamente pouco tempo para que os postos darem vazão a seus estoques com uma mistura antes de receberem carregamentos com uma mistura maior.
Os postos cobraram que a ANP reveja os limites de variação na mistura obrigatória que hoje são de 0,5 ponto percentual – por essa regra amostras de diesel B que contenham 9,5% e 10,5% são consideradas normais. “[A regra atual] foi instituída quando a mistura seria de até 5%. Estamos lidando com a possibilidade de 15%, ou seja, o triplo”, reclama a entidade apontando que o descumprimento da regra pode levar até a cassação do registro de um posto junto a ANP. Eles também argumentam que o aumento da mistura obrigatória eleva os custos operacionais por exigir “substituição com intervalos menores de elementos filtrantes e limpeza periódica de tanques” o que pode onerar “principalmente postos de pequeno porte”.
Montadoras e autopeças
Como parte do elo final da cadeia – os veículos onde o biodiesel será usado –, estiveram presentes: a Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças).
Conforme já havia adiantado à BiodieselBR.com, o setor automotivo está particularmente preocupado a qualidade da mistura e com os possíveis impactos que o B15 poderá ter sobre a fase 8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve P8).
No caso da Anfavea, o ponto mais importante apontado diz respeito a conclusão dos testes de motores. “Os testes que estão em andamento são imprescindíveis para assegurar que a frota (...) funcionaria adequadamente com os novos teores de mistura” informa acrescentando que os resultados são essenciais para o desenvolvimento de medidas de mitigação voltadas a veículos mais antigos. “Como, por exemplo, [a sugestão de] um novo plano de manutenção preventiva”, prossegue
A estabilidade oxidativa da mistura foi um dos pontos que o Sindipeças trouxe em sua manifestação. “É extremamente necessário que os parâmetros de qualidade do combustível (...) sejam incorporados no diesel comercial”, diz o Sindipeças em sua manifestação ao cobrar que o limite mínimo estabilidade oxidativa na especificação do diesel comercial passe a ser de 20 horas.
A AEA reforçou as contradições entre a chegada do B15 e o cronograma de desenvolvimento do Proconve 8. “[O Proconve 8] é baseada na legislação Euro VI da Europa [onde se usa B7] e não existem trabalhos publicados sobre testes quanto aos efeitos na deterioração dos sistemas de pós-tratamento desses veículos com níveis tão elevados de biodiesel”, resume incluindo um pedido para os testes de validação do Proconve sejam conduzidos já usando o B15.
Essa mesma linha de argumentação foi adotada pela fabricante de motores diesel MWM. “Vale ressaltar que as empresas que trabalham desenvolvendo tecnologia de motores e sistemas de powertrain [têm que saber] qual será o combustível em vigor quando as tecnologias forem implementadas. É o caso dos trabalhos que estão sendo iniciados com o desenvolvimento da próxima fase de emissões, o Conama P8”, destacou. “O desenvolvimento e testes de durabilidade necessitam ser feitos utilizando o combustível mais representativo possível do que estará no mercado”, prosseguiu.
“Qual o impacto nas emissões de NOx e MP para os veículos?”, questionou a Associação de Proteção do Meio Ambiente (Apromac) que considera o tempo de discussão “insuficiente”. “Esse incremento do teor de biodiesel deve afetar outras políticas ambientais, como o Proconve. O impacto [poderia sobrepor] os eventuais ganhos com a redução nas emissões de CO2”, complementa sugerindo que sejam feitos “testes exaustivos” de emissões com o B15.
Critica similar à falta de tempo para discussão foi feita pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam). “Segundo os especialistas e projetistas de motores, a adição de biodiesel acima de certo percentual afeta a capacidade de atendimento dos padrões ambientais (...) o risco é patente e deve ser investigado a fundo”, alerta.
Em seu relatório, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) foi mais incisiva levantando sérias dúvidas sobre os resultados divulgados no final de abril passado dos testes que foram conduzidos para avaliar a segurança no uso do B10 e, também, os que estão sendo realizados atualmente para atestar o B15.
O documento também pontua que o aumento do uso de biodiesel aumenta a emissão de óxidos de nitrogênio (NOx). Embora esse problema possa ser mitigado em veículos mais recentes que contam com sistemas de redução catalítica, modelos mais antigos – a frota conta com mais de 1,6 milhões de caminhões com 20 anos ou mais – poderiam levar a mais poluição. Para tentar reduzir as incertezas a CNT sugerem que os aumentos de mistura aconteçam apenas de dois em dois anos o que faria com que o B15 chegasse somente em 2028.
Petrobras
A sobreposição entre a chegada do B15 e do Proconve 8 também deu base para que a Petrobras recomendasse ao MME o adiamento de qualquer novo aumento da mistura obrigatória para depois de 2023 – data prevista para a implementação do P8. “Uma vez que os testes e ensaios em motores para validação do B15 já em andamento utilizam motores com tecnologia da fase P7 do Proconve, é imprescindível que o MME preveja a realização de testes de uso da mistura em veículos com tecnologia P8, afirma.
Além disso, a petroleira reforçou a grupo de entidades que recomendam que os avanças aconteçam ao passo de um ponto percentual ao ano. “Um incremento de 2% (...) exigiria grandes e imediatos ajustes no sistema logístico”, avalia
Todas as apresentações e manifestações apresentadas como parte do processo de consulta sobre o B15 podem ser acessados no website do Ministério de Minas e Energia (MME).
Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com
