Prazo final para o envio de sugestões no processo de consulta pública convocado pelo MME ficou aberto até essa terça-feira (22)
Foi encerrado na terça-feira (22) o prazo para o envido de contribuições da sociedade civil para o processo de Consulta Pública que foi aberto pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para refinar as metas de descarbonização do RenovaBio. Segundo a proposta inicial apresentada pelo governo. A consulta foi aberta pouco mais de duas semanas atrás.
Foi encerrado na terça-feira (22) o prazo para o envido de contribuições da sociedade civil para o processo de Consulta Pública que foi aberto pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para refinar as metas de descarbonização do RenovaBio. Segundo a proposta inicial apresentada pelo governo. A consulta foi aberta pouco mais de duas semanas atrás.
O que está ministério está tentando definir nesse momento é o percentual de redução na chamada intensidade de carbono – a quantidade de gases do efeito estufa que os diferentes combustíveis emitem para cada unidade de energia gerada – exigida para os próximos 10 anos. A proposta inicialmente apresentada pelo governo é de 10,1% o que levaria a média nacional dos 74,2 gramas de gás carbônico para cada megajoule de energia (gCO2eq/MJ) registrados no ano passado para 66,7 gCO2eq/MJ a partir de 2028.
Inicialmente, no entanto, o ministério chegou a trabalhar com a ideia de fixar a meta de em 7%.
Cabo de guerra
Esse número tem sido um verdadeiro cabo de guerra entre os diferentes elos da cadeia. Grosso modo, os fabricantes de biodiesel e de etanol pressionam por metas maiores enquanto as distribuidoras e o setor de petróleo vêm se posicionando em favor de um que o RenovaBio tenha um começo mais suave.
Os fabricantes parecem considerar a meta definida pelo MME um pouco conversadora. A União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), por exemplo, ressaltou que, apesar redução, as emissões totais de gases do efeito estufa (GEEs) do setor de combustíveis deverão atingir 335 milhões de toneladas de CO2eq em 2028 – aumento de 16% sobre seu volume atual.
Apesar disso, a União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) foi a única que cobrou abertamente o aumento da meta proposta. A entidade quer que a meta final fique em 12% de forma a acomodar tanto um novo cronograma de aumentos da mistura obrigatória que leve o Brasil ao B20 até 2028 quanto o Biodiesel Metropolitano – iniciativa que quer incentivar o uso de B20 nos sistemas de transportes públicas das maiores cidades brasileiras.
De uma forma geral, no entanto, os fabricantes de biocombustíveis parecem estar de acordo com os 10,1% propostos pelo MME. A Unica e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), por exemplo, defendem sua manutenção e cobram que esse valor sirva como um piso nas revisões anuais previstas pelas regras do RenovaBio – ou seja, o número poderia ser elevado, mas não reduzido abaixo desse patamar.
Também há uma pressão entre os fabricantes para que a escalada das metas anuais aconteça de forma mais acelerada logo nos primeiros anos do programa. Isso, segundo Abiove, resultaria “em valores de CBio adequados para fazer frente aos custos de estruturação das cadeias produtivas”. Uma posição próxima dessa foi defendida pela Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio) para quem uma geração de CBios menor que a demandada nos primeiros anos seria “mais eficiente para o avanço do programa do que ter um CBio com valor muito baixo em função do excesso de oferta”.
Petroleiras e distribuidoras
Por seu lado, a Plural – cujas associadas detêm cerca de 70% do setor de distribuição – problematiza lembrando que o atual sistema de distribuição brasileiro teve sua infraestrutura logística todo pensada com base no escoamento da produção das refinarias e dos portos de importação. Redesenhar esse sistema coloca uma pressão extra sobre o RenovaBio aumentando a demanda por investimentos nas bases primárias e secundárias para dar conta da movimentação de volumes maiores de biocombustíveis.
Embora a entidade não tenha chegado a defender explicitamente uma meta menor do que a proposto pelo MME. O documento apresentado pela Plural traz projeções nas quais a meta de descarbonização do RenovaBio se restringe a 5%. Segundo as contas de uma consultoria contratada pela Plural, só isso já demandaria investimentos da ordem de R$ 14,3 bilhões.
A Petrobras segue pelo mesmo caminho e se abstêm de propor uma meta mais baixa de forma aberta. Contudo, ela cobra “razoabilidade e precaução” no primeiro ciclo do RenovaBio e pondera que o estimulo aos biocombustíveis cria “incertezas para a indústria de óleo e gás” tornando novos os investimentos em refino menos atrativos.
Esse ponto também é trazido na manifestação do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) – quanto também recorre a dados da mesma consultoria contratada pela Plural. Segundo o grupo, essa nova política de biocombustíveis dificultará “em escala que não ousamos quantificar” o esforço que vem sendo desenvolvido pela Petrobras “em buscar parceiros e investidores privados para contribuir no esforço de aperfeiçoamento e expansão” do parque de refino do país.
Aéreas preocupadas
Pelo que se viu das contribuições enviadas por empresas e entidades representativas do setor de aviação, o RenovaBio tem deixado outro grupo com um pé atrás. Atores ligados ao segmento foram responsáveis pelo envio de 9 contribuições – cerca de um quarto do total – para o processo, muitas das quais claramente derivadas de um mesmo texto padrão.
A grande preocupação do setor diz respeito à inexistência de capacidade produtiva comercial de bioquerosene (bioQAV) no país. Eles reclamam que, sem biocombustível disponível, os recursos desembolsados pelo setor aéreo para o cumprimento das metas de descarbonização do RenovaBio acabem sendo apropriados por fabricantes de etanol e biodiesel sem conseguir estimular a instalação de fabricantes de bioQAV.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) estima em R$ 1,67 bilhão o montante que o setor precisaria pagar por conta do RenovaBio.
Por isso, eles cobram o MME que o querosene de aviação fique isento de qualquer meta antes que esteja “disponível comercialmente uma [capacidade de] produção de bioquerosene acima de 1% da necessidade do setor’.
Além disso, muitos desses atores do setor ressaltam que o Brasil é membro da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) cujo esquema global de redução das emissões da indústria de aviação – o Carbon Offset and Reduction Scheme for International Aviation (Corsia) – deverá entrar em vigor a partir de 2020. Isso faria tornaria o RenovaBio redundante no caso da aviação. “É fundamental que as iniciativas brasileiras estejam aderentes às iniciativas internacionais anteriormente assumidas pela indústria brasileira”, diz a manifestação da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA).
A forma como o MME calculou a intensidade de carbono do bioQAV também desagradou. Segundo o ministério, os biocombustíveis utilizados pelo setor de aviação são os mais sujos entre as opções previstas no RenovaBio emitiram cerca de 34,6 gCO2eq/MJ. Os atores do setor alegam que esse valor adota premissas pouco realistas e que o número real seria mais próximo do atribuído ao biodiesel que é de 26,7 gCO2eq/MJ.
Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com
