Mudanças no texto ampliam as condições de enquadramento dos produtores endividados
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão (PLV) 16, de renegociação de dívidas rurais com mudanças em relação à medida provisória 1.376/2026 sobre o tema.
O texto amplia as condições de enquadramento dos produtores endividados e exclui jabutis, incluídos pelos parlamentares. O projeto vai à sanção, já que a MP perdeu seus efeitos e sofreu alterações no Congresso.
O texto do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estende o período de contratação das renegociações, que venceria hoje, 12. Agora, a data final será 120 dias a partir da regulamentação da lei. Com isso, o prazo será reaberto quando a norma for sancionada. Há ainda a possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
Porém, mesmo com a aprovação, os bancos já vão encerrar as contratações de renegociação. Como a MP perde a vigência, não há base legal para realizar novas operações até que o novo texto seja sancionado. As instituições tiveram até a meia-noite de ontem, 11, para despachar os contratos no Sicor, sistema do Banco Central.
A avaliação em Brasília é que haverá um hiato até a eventual retomada das contratações. Como não houve acordo com o governo para as alterações promovidas no texto, a equipe econômica ainda vai analisar os impactos e possível aumento de gasto orçamentário para atender aos comandos do PLV 16. Pode haver pedido de veto.
O Palácio do Planalto tem 15 dias úteis a partir do envio do texto final do Congresso, para decidir sobre a sanção, com vetos ou não. Nesse período, não será possível realizar novas contratações, alertaram executivos de bancos e cooperativas de crédito ouvidos pela reportagem.
Entre as mudanças em relação à MP 1.376, o texto admite a repactuação de dívidas inadimplentes entre 2021 e 31 de outubro de 2026. O texto também reduziu o mínimo de perda de renda que o produtor deve comprovar para que ter acesso à renegociação.
Diferente da Câmara, o Senado suprimiu três artigos que não teriam relação com o tema central da proposição – conhecidos como “jabutis”. Esses dispositivos permitiam a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil quando destinados “exclusivamente à exportação” e de prazo para a concessão de benefício habitacional.
A retirada desses artigos foi realizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que acatou requerimentos de senadores e considerou esses dispositivos “matérias estranhas” ao mérito do projeto. Com esse movimento, a MP não precisará retornar para a análise dos deputados federais, embora tenha sofrido mudanças.
O Congresso aprovou a MP na data limite da vigência dela, após pressão de parlamentares da bancada do agro. Até o momento, foram renegociados cerca de R$ 23 bilhões dos R$ 100 bilhões previstos pelo governo.
Murillo Camarotto - Globo Rural
