Parlamentares apresentam PL que permite que ANP tenha acesso dados da Receita

Um grupo significativo de parlamentares apresentou ontem (06) um projeto de lei complementar que visa permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso aos dados da Receita Federal sobre empresas que atuam em setores regulados pela agência. O objetivo é aprimorar a capacidade de fiscalização do mercado de combustíveis.

O projeto passa a tramitar como PLP 109/2025.

Além do presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), deputado Alceu Moreira (MDB/RS), o PLP é assinado pelos presidentes da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion, da Frente do Etanol, deputado Zé Vitor, e pelo relator da Lei do Combustível do Futuro, deputado Arnaldo Jardim.