Os avanços e distorções do RenovaBio foram o tema do 2º painel da Conferência BiodieselBR 2024
Instituída no final de 2017, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) é uma das principais ferramentas do Brasil para atingir as metas de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs) assumidas no Acordo de Paris. Em resumo, o programa visa reduzir a intensidade de carbono dos combustíveis consumidos no Brasil, obrigando os distribuidores a comprarem Créditos de Descarbonização (CBios) emitidos pelos produtores de biocombustíveis.
Passados oito anos desde sua criação, no entanto, o RenovaBio tem sido cada vez mais criticado – e judicializado – com distribuidoras reclamando de distorções no desenho do programa. Para entender melhor esses pontos de atrito, a Conferência BiodieselBR 2024 recebeu a coordenadora de Gestão do Renovabio da ANP, Maria Auxiliadora de Arruda Nobre; a gerente de biocombustíveis da Caramuru, Janaína Lemes; e o vice-presidente da Brasilcom, Abel Leitão, como palestrantes no painel A disputa pelo futuro do RenovaBio.
Em evolução
Uma das principais responsáveis pela gestão do RenovaBio dentro da ANP, Maria Auxiliadora de Arruda Nobre, abriu sua fala descrevendo as responsabilidades que a legislação do RenovaBio atribuiu à agência reguladora: a regulamentação do processo de certificação dos produtores e importadores de biocombustíveis; a individualização das metas de aquisição de CBios que as distribuidoras precisam cumprir; e a criação dos procedimentos para a geração do lastro para a emissão dos CBios.
Segundo Maria Auxiliadora, a agência tem promovido aprimoramentos em todos esses três aspectos. “Uma alteração muito importante [feita este ano] foi a possibilidade de abater até 20% das metas [de descarbonização] de distribuidores que comprovem ter firmado contratos de longo prazo com fabricantes de biocombustíveis”, exemplificou, detalhando outros pontos nos quais a agência espera fazer avanços em breve.
Instituída no final de 2017, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) é uma das principais ferramentas do Brasil para atingir as metas de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs) assumidas no Acordo de Paris. Em resumo, o programa visa reduzir a intensidade de carbono dos combustíveis consumidos no Brasil, obrigando os distribuidores a comprarem Créditos de Descarbonização (CBios) emitidos pelos produtores de biocombustíveis.
Passados oito anos desde sua criação, no entanto, o RenovaBio tem sido cada vez mais criticado – e judicializado – com distribuidoras reclamando de distorções no desenho do programa. Para entender melhor esses pontos de atrito, a Conferência BiodieselBR 2024 recebeu a coordenadora de Gestão do Renovabio da ANP, Maria Auxiliadora de Arruda Nobre; a gerente de biocombustíveis da Caramuru, Janaína Lemes; e o vice-presidente da Brasilcom, Abel Leitão, como palestrantes no painel A disputa pelo futuro do RenovaBio.
Em evolução
Uma das principais responsáveis pela gestão do RenovaBio dentro da ANP, Maria Auxiliadora de Arruda Nobre, abriu sua fala descrevendo as responsabilidades que a legislação do RenovaBio atribuiu à agência reguladora: a regulamentação do processo de certificação dos produtores e importadores de biocombustíveis; a individualização das metas de aquisição de CBios que as distribuidoras precisam cumprir; e a criação dos procedimentos para a geração do lastro para a emissão dos CBios.
Segundo Maria Auxiliadora, a agência tem promovido aprimoramentos em todos esses três aspectos. “Uma alteração muito importante [feita este ano] foi a possibilidade de abater até 20% das metas [de descarbonização] de distribuidores que comprovem ter firmado contratos de longo prazo com fabricantes de biocombustíveis”, exemplificou, detalhando outros pontos nos quais a agência espera fazer avanços em breve.
Um deles é a atualização da Resolução 758/2018, que regulamenta os critérios para a certificação dos fabricantes e o credenciamento de firmas inspetoras e que já passou por consulta e audiência pública. “Estamos finalizando a análise das quase 1.200 contribuições recebidas. (...) Nossa expectativa é que [a nova resolução] seja publicada até o início do ano que vem”, adiantou Maria Auxiliadora, acrescentando que o novo regramento deverá incorporar uma das mudanças mais esperadas pelas usinas de biodiesel: a inclusão de procedimentos relativos à cadeia de custódia de grãos usados na produção de biocombustíveis.
Embora já exista um informe técnico a respeito, a nova regra deverá facilitar que os fabricantes de biodiesel de soja e etanol de milho consigam certificar um percentual maior de sua produção.
Maria Auxiliadora também destacou que, apesar de a participação no RenovaBio ser voluntária para as usinas, quase 80% das unidades produtivas autorizadas a operar estão certificadas, e esse número continua crescendo. “Com as renovações e as certificações já em andamento, devemos chegar perto de 90%”, informou, acrescentando que tem havido aumento na participação de usinas de etanol de milho e de biometano.
Descumprimento
Um dos principais pontos de tensão para o RenovaBio neste momento é o aumento do número de distribuidoras que não estão cumprindo suas metas conforme deveriam. No final de 2020 – primeiro ciclo do RenovaBio –, 97,8% da meta de 14,9 milhões de CBios foi efetivamente cumprida; esse percentual vem declinando ano a ano, até que, em 2023, caiu para 81% dos 40,9 milhões de CBios esperados.
Das 145 distribuidoras com metas a cumprir no último ano, 63 não atingiram seus números. Dessas, 31 questionaram suas metas na Justiça, e, no momento, há 11 liminares em vigor bloqueando a aplicação de penalidades contra empresas que descumpriram as regras.
Apesar da dificuldade, a ANP vem trabalhando para punir empresas inadimplentes e abriu processos que podem levar à revogação das autorizações de atividade de 26 distribuidoras que deixaram de pagar multas referentes ao RenovaBio. Para a servidora, não há propriamente uma demora. “Os processos estão tramitando dentro dos prazos regulares. (...) Temos que seguir todo o rito do processo administrativo e dar oportunidade para a ampla defesa conforme previsto na lei”, prosseguiu.
Apesar desses contratempos, Maria Auxiliadora ressalta que, até o momento, mais de 147 milhões de CBios foram emitidos. “Isso equivale a 147 milhões de toneladas de CO2 que não entraram. É um número que demonstra o sucesso do RenovaBio”, completou.
Voltando aos fundamentos
A gerente da Caramuru, Janaína Lemes, representou os produtores de biodiesel no painel e recomendou uma retomada dos conceitos fundamentais do programa para contextualizar a discussão. “Muitas vezes a gente olha os números e os preços e não para o valor do programa. Antes de falar dos custos, é muito importante entender o que está fundamentando [o RenovaBio]”, opinou. Para ela, o Brasil acertou ao buscar uma solução para o problema da descarbonização não por meio da imposição de um imposto sobre emissões, mas por um programa que incentiva a produção de biocombustíveis, a agregação de valor e a certificação de toda a cadeia dos biocombustíveis. “[O RenovaBio] reforma a questão da qualidade ambiental da cadeia, porque toda ela está sendo medida através da RenovaCalc”, destacou.
Ela também enfatizou a importância de comunicar melhor os fundamentos e as finalidades do programa. “Estamos travando uma luta para a redução dos GEEs e, segundo pesquisas, estamos muito atrasados. Mesmo se zerássemos as emissões, ainda sofreríamos com as mudanças climáticas”, alertou.
Punição
Embora concorde que é preciso seguir o rito legal antes de punir distribuidoras que não estão cumprindo suas metas, Janaína cobra melhorias no processo, uma vez que esse descumprimento acaba criando uma condição de concorrência desleal para as distribuidoras. “Isso distorce o mercado. (...) Foram R$ 860 milhões de vantagem competitiva para os inadimplentes em 2023”, ressaltou, acrescentando que um relatório recente do banco Itaú afirmou que esse problema tem contribuído para deixar o mercado pessimista e aumentar a insegurança jurídica sobre investimentos feitos pelas usinas certificadas.
“Para que as metas sejam cumpridas por todos os agentes, vai ser preciso que as ações demorem menos tempo. Isso é muito relevante”, disse, sugerindo a suspensão da compra de combustíveis fósseis ou até a perda de autorização das distribuidoras inadimplentes. “É drástico, mas considero necessário”, continuou, acrescentando que resolver esses problemas exigirá um plano integrado. “Não adianta trabalhar sozinho. A solução virá a várias mãos”, comentou.
Janaína também criticou as revisões do MME para reduzir as metas de descarbonização do RenovaBio, colocando em risco o cumprimento dos compromissos de reduzir 37% das emissões, assumidos no Acordo de Paris. De acordo com a executiva, outros países têm até aumentado suas ambições.
Para ela, o gargalo não é a disponibilidade de CBios. “Não vai faltar CBio no mercado”, afirmou, argumentando que as distribuidoras têm a possibilidade de reduzir suas metas buscando aumentar as vendas de biocombustíveis. Tampouco os preços são um entrave. “Os preços têm se ajustado aos poucos, ficando sempre numa faixa entre R$ 70 e R$ 85 por CBio”, finalizou.
Lado das distribuidoras
Representando as distribuidoras, o vice-presidente da Brasilcom, Abel Leitão, ressaltou que as empresas do setor sempre enfrentaram dificuldades para manter um país de dimensões continentais abastecido e que o RenovaBio agrega ainda mais complexidade.
Abel afirma que o RenovaBio não está necessariamente conseguindo atender a todos os objetivos delineados pelo governo. “O mais natural seria a troca da gasolina por etanol hidratado, mas quando observamos o período do RenovaBio vemos que o efeito foi exatamente o contrário, com o etanol perdendo espaço”, reclamou, apontando que o biocombustível, que já representou 25% do mix do ciclo Otto, hoje está em torno dos 20%.
Açúcar x Etanol
Um dos problemas, segundo Abel, foi que o mercado de açúcar passou a remunerar melhor as usinas do que o de etanol, deprimindo a oferta de CBios. “Só não tivemos uma crise de abastecimento de álcool anidro porque o etanol de milho entrou nesse período”, comentou.
Abel também aponta assimetrias no mercado, especialmente na falta de uma fiscalização mais ativa dos órgãos de controle. “Os produtores emitem e podem ficar com os CBios quanto quiserem; já os compradores têm data para comprar e aposentar os CBios”, ressaltou, apontando que já foram enviadas denúncias de manipulação de mercado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que ficaram sem retorno. “Temos grupos econômicos que estão dos dois lados do balcão; são distribuidores e fabricam biocombustíveis. Isso não é errado por si só, mas requer que haja transparência e fiscalização porque temos um potencial conflito de interesses”, ponderou.
Uma parte das distribuidoras também enfrenta dificuldades para repassar os custos dos CBios. “Distribuidoras com redes de postos bandeiradas conseguem porque têm contratos, e os postos são obrigados a comprar, mas quem atua no mercado de bandeira branca não consegue repassar. Essa é uma grande dificuldade”, comenta, acrescentando que isso tem estrangulado distribuidoras de menor porte e as obrigado a tomar empréstimos para cumprir suas metas. “Isso acrescenta o custo dos juros. Vira uma bola de neve”, continua.
Um levantamento feito pela PUC-Rio para a Brasilcom apontou que o impacto do RenovaBio no preço final do diesel pode chegar a R$ 0,14 por litro. Abel vê esse valor como uma forma de subsídio concedido principalmente ao setor sucroalcooleiro. “O RenovaBio já movimentou aproximadamente R$ 24 bilhões sem qualquer obrigação de prestar contas à sociedade do que foi feito desse dinheiro. (...) Virou um subsídio que impacta o preço para o consumidor”, prossegue.
Jabuticaba
Outro problema listado pelo representante da Brasilcom é que os CBios não são propriamente créditos de carbono reconhecidos internacionalmente. “Para o Brasil, é uma grande perda porque, em vez de aumentar o custo da energia para a sociedade, poderíamos auferir receitas internacionais exportando CBios”, afirma.
Além disso, ao contrário de outros programas semelhantes, o RenovaBio não segue o princípio de ‘poluidor-pagador’, que preconiza centralizar as cobranças no primeiro elo da cadeia, ou seja, nas refinarias e/ou nos importadores de combustíveis fósseis. “No Brasil, inventaram de cobrar dos distribuidores sob a alegação de que podemos vender mais biocombustíveis. Mas as misturas de biodiesel e etanol são reguladas pela ANP, e não temos margem suficiente para subsidiar”, explica.
Até mesmo a venda de etanol hidratado é complicada pela elevada variação nos impostos estaduais.
Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com
