FPBio cobra que MME ‘retome legalidade’ na tributação do biodiesel
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A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) está cobrando que o governo federal garanta o setor de biodiesel o mesmo alívio tributário que deu ao diesel de origem fóssil. Ontem (02), o grupo parlamentar encaminhou ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, um ofício demandando medidas urgentes para seja retomada a ‘legalidade”.
No texto enviado ao MME, ao qual BiodieselBR.com teve acesso, a FPBio ressalta que a Lei 11.016/2005 estabelece que as alíquotas efetivas de PIS/Pasep e de Cofins sobre o biodiesel “não podem ser maiores” do que as cobradas do diesel de petróleo. “Faz-se urgente a publicação de um decreto que retome essa legalidade”, diz o texto do ofício.
