MP editada nessa terça-feira bloqueia a possiblidade de que os créditos sejam usados para abater outros impostos federais ou sejam convertidos em dinheiro
O setor de biodiesel – como tantos outros ramos da indústria e do agro – ficou bastante desconfortável com a medida provisória que limitou as oportunidades para que os créditos de PIS/Pasep e da Cofins sejam compensados pelas empresas. Editada nesta terça-feira (04) pelo governo federal, a MP 1227/2024 busca compensar os R$ 26,3 bilhões de arrecadação perdida com a prorrogação por mais três anos da desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e dos municípios.
Pelas contas do Ministério da Fazenda, a MP deve gerar R$ 29,2 bilhões para os cofres da União.
Esses créditos são gerados para evitar que as duas contribuições federais incidam de forma cumulativa ao longo das cadeias produtivas e, até ontem, vinham sendo usados para abater alíquotas de outros tributos federais – como o Imposto sobre Produtos Industrializados ou o Imposto de Renda – ou até ressarcidos em dinheiro. Com a nova regra, os créditos ficam limitados à compensação de valores devidos do próprio PIS e Cofins.
O setor de biodiesel – como tantos outros ramos da indústria e do agro – ficou bastante desconfortável com a medida provisória que limitou as oportunidades para que os créditos de PIS/Pasep e da Cofins sejam compensados pelas empresas. Editada nesta terça-feira (04) pelo governo federal, a MP 1227/2024 busca compensar os R$ 26,3 bilhões de arrecadação perdida com a prorrogação por mais três anos da desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e dos municípios.
Pelas contas do Ministério da Fazenda, a MP deve gerar R$ 29,2 bilhões para os cofres da União.
Esses créditos são gerados para evitar que as duas contribuições federais incidam de forma cumulativa ao longo das cadeias produtivas e, até ontem, vinham sendo usados para abater alíquotas de outros tributos federais – como o Imposto sobre Produtos Industrializados ou o Imposto de Renda – ou até ressarcidos em dinheiro. Com a nova regra, os créditos ficam limitados à compensação de valores devidos do próprio PIS e Cofins.
Segundo o Ministério da Fazenda, essa prática vinha gerando distorções que permitiam que empresas com grande geração de créditos chegassem a ter “tributação negativa”. “Em muitos casos, a empresa não só não paga [a tributação] como também recebe como se fosse uma subvenção do governo brasileiro em dinheiro no ressarcimento desses créditos”, disse o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa convocada para explicar a medida. O mecanismo estaria sendo usado inclusive para acertar o pagamento de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte. “A empresa retém do seu empregado o valor da contribuição previdenciária. (...) O empresário fica com o dinheiro e entrega o crédito acumulado ao Fisco”, prosseguiu.
O estoque estimado de créditos de PIS/Cofins para restituição e/ou compensação até o mês de março já girava em torno dos R$ 54 bilhões.
Impactos
Essa explicação não convenceu os representantes do setor de biodiesel. Uma nota técnica elaborada pela Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) critica a medida. “Impossibilitar os contribuintes que fazem jus aos créditos presumidos de solicitar o ressarcimento em dinheiro ou de solicitar as compensações com outros tributos federais é, na prática, anular a previsão constitucional da não cumulatividade”, diz o texto, apontando que a limitação vai levar ao aumento dos preços “pois o crédito, antes previsto na precificação, retornará praticamente integralmente para o custo”.
A Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) concorda. Por meio de nota encaminhada à reportagem de BiodieselBR.com, a entidade que representa parte dos fabricantes disse que, embora ainda não haja um cálculo exato sobre o impacto das novas restrições, “é certo que ele ocorrerá e afetará diretamente o consumidor”.
Uma estimativa da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) é que o complexo soja acumule R$ 6,5 bilhões em créditso de PIS/Cofins. "Esse montante, com a MP, torna-se custo para a indústria de óleos vegetais", diz a entidade em nota acrescentando que isso pode levar a uma redução de 4% no valor repassado aos produtores rurais.
Devolução
Em conversa com a reportagem, o presidente da FPBio, deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS), defendeu que a melhor solução seria a devolução da MP. “Se o governo mantiver a MP, (...) ele terá um desgaste enorme com todos os setores”, diz ressaltando que a mudança na regra não estava prevista em contratos já fechados, o que pode levar à paralisação de negócios. “Os prejuízos seriam gigantescos”, alertou.
A visão é corroborada pela Abiove. "A MP traz enorme incerteza para os planos de investimentos já contratados, forçando a revisão destes com parâmetros ainda desconhecidos", opina.
A íntegra da MP 1227/2024 pode ser acessada clicando aqui.
Atualização em 06 de junho - O texto oritinal foi editado para incluir manifestação da Abiove.
Fábio Rodrigues – BiodieselBR.com
