Justiça suspende liminares contra o RenovaBio e reduz insegurança jurídica do programa

Um dos principais programas de descarbonização do governo federal, o RenovaBio teve sua segurança jurídica reforçada neste ano com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro, a Corte decidiu suspender liminares que questionavam dispositivos do programa, o que levou à suspensão de seis decisões judiciais que favoreciam pequenas distribuidoras de combustíveis fósseis contra a iniciativa.

A alegação era que a medida acarretava aumentos de custos e feria a isonomia. Amparadas por liminares, algumas empresas deixaram de participar do programa, que estabelece metas anuais de descarbonização para as distribuidoras de combustíveis fósseis, proporcionais ao volume de gasolina e diesel que cada empresa comercializa no mercado.

“A decisão do STJ foi importante para pacificar esse questionamento”, afirma Paulo Costa, presidente da House of Carbon e um dos criadores da política, operacional desde 2020.

Para 2026, a meta anunciada é de 48 milhões de CBios, os certificados que o mercado tem de adquirir para compensar as emissões relacionadas às vendas de combustíveis.

O mercado virou o ano passado com cerca de 20 milhões de certificados em estoque, com 70% no produtor ou importador de combustível e o restante nos distribuidores. A média mensal de emissão dos certificados gira em torno de 3,5 milhões de papéis por mês, o que representa quase seis meses de oferta acumulada.

Certificado do biogás

O excesso pressiona os preços: no início de 2025, cada CBio era negociado por cerca de R$ 75; ao fim do ano passado, havia recuado para a faixa de R$ 35; hoje oscila próximo a R$ 30. Em 2024, os certificados superaram R$ 100.

“Há uma sobreoferta importante de CBios que chega a quase seis meses, ou seja, quem precisa comprar já tem um bom estoque de papéis. Isso tende a pressionar para baixo os preços”, observa Costa.

Outra novidade promete impulsionar a transição energética. Na última semana de março, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) informou uma meta de redução de 0,5% nas emissões a ser cumprida por produtores e importadores de gás natural por meio da compra de biometano (substância idêntica ao gás natural, mas feita a partir de biogás) para mitigar emissões. O percentual é o dobro da proposta original enviada no ano passado.

“A meta anunciada significa 480 mil metros cúbicos diários de biometano que terá de ser adquirido pelos agentes neste ano”, afirma Fernando Lopes, diretor geral do Instituto Totum, primeiro credenciado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como Agente Certificador de Origem, tornando-se a primeira entidade autorizada a certificar produtores de biometano para emissão do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB).

Para o presidente da Copersucar, Tomás Manzano, “esse é um mercado importante que tem muito potencial.” Na sua avaliação, o certificado separa o atributo físico do ambiental e dá previsibilidade às empresas.

A base do CGOB está na Lei do Combustível do Futuro, que determina metas de redução da intensidade de carbono no setor de gás natural, movimentado hoje por grandes petroleiras, como a Petrobras.

O país deverá chegar até o fim da década como um dos cinco maiores produtores de petróleo do mundo, segundo dados da consultoria Rystad. Grande parte do óleo extraído no pré-sal é associado a gás natural.

Do lado da oferta, as usinas de açúcar e milho têm trabalhado cada vez mais integradas, somando produtos ao seu portfólio. O setor responde pela maior parcela da oferta possível de CGOB: a vinhaça, resíduo da cana, é convertida por bactérias em biogás, insumo do biometano. O setor sucroenergético corresponde pela maior parte do potencial do biogás que pode ser produzido no Brasil.

Estudo apresentado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) aponta que o Estado seria capaz de produzir cerca de 6,4 milhões de metros cúbicos por dia de biometano, o equivalente a 32% do consumo de gás natural em São Paulo.

Atingido esse potencial, 20 mil novos empregos poderiam ser criados, além de haver outros ganhos, como a substituição de parte do diesel usado no transporte e a redução das emissões de carbono em até 16%.

Outro estudo, da Copersucar, destaca que o país vive um ponto de inflexão: a produção de biometano deve mais do que triplicar até 2027, impulsionada por novos investimentos em plantas e políticas de transição energética.

Em 2024, dez plantas somavam uma capacidade de produção de 656 mil m3 diários. Até 2027, o Brasil deve contar com 42 novas unidades, elevando a capacidade de produção para 2,3 milhões de m3 por dia.

Roberto Rockman – O Globo