Frentes parlamentares se articulam por PEC que coloca de agências reguladoras sob fiscalização da Câmara

As agências reguladoras podem passar a ser fiscalizadas pela Câmara dos Deputados. Esse é o foco de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2024) de autoria do deputado federal Danilo Forte (União/CE) que acaba de conquistar o apoio de 12 frentes parlamentares ligadas à diversos setores produtivos – entre as quais a FPBio.

A proposta foi apresentada em novembro do ano passado e se encontra parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Embora tenha recebido parecer favorável do relator – deputado federal Victor Linhalis (Podemos/ES) – ainda em maio o relatório ainda não foi analisado. Na semana passada, a votação acabou adiada após um pedido de vista dos deputados Luiz Couto (PT/PB) e Patrus Ananias (PT/MG).

A aprovação pela CCJC é necessária antes que seja apontada uma comissão especial que vai analisar o mérito da proposta e apresentar sugestões ao texto antes dele ser votado pelo plenário.